ATA DA QUADRAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 06-6-2005.

 

 


Aos seis dias do mês de junho de dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mônica Leal e Raul Carrion. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, José Ismael Heinen, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mario Fraga, Maurício Dziedricki, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Quadragésima Primeira e Quadragésima Segunda Sessões Ordinárias e da Décima Quarta Sessão Solene que, juntamente com as Atas da Trigésima Nona e Quadragésima Sessões Ordinárias, foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, o Pedido de Providências nº 1232/05 (Processo nº 3535/05), o Pedido de Informações nº 144/05 (Processo nº 3531/05) e a Indicação nº 048/05 (Processo nº 3453/05); pelo Vereador Alceu Brasinha, o Pedido de Informações nº 135/05 (Processo nº 3245/05); pelo Vereador Claudio Sebenelo, o Projeto de Lei do Legislativo nº 156/05 (Processo nº 3131/05); pelo Vereador Ervino Besson, os Pedidos de Providências nos 1157, 1158 e 1159/05 (Processos nos 3346, 3347 e 3348/05, respectivamente); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providências nos 1106, 1107, 1109, 1111, 1113, 1114, 1115, 1116, 1117, 1118, 1120, 1122, 1125, 1127, 1130, 1132, 1135, 1137, 1139, 1141, 1144, 1163, 1194, 1195, 1196, 1197, 1198, 1199, 1200, 1201, 1202, 1203, 1204, 1205, 1206, 1207, 1208, 1209, 1210, 1211, 1212, 1213 e 1214/05 (Processos nos 3277, 3278, 3280, 3282, 3284, 3285, 3286, 3287, 3288, 3289, 3291, 3293, 3296, 3298, 3301, 3303, 3306, 3308, 3310, 3312, 3315, 3368, 3480, 3481, 3482, 3483, 3484, 3485, 3486, 3487, 3488, 3489, 3490, 3491, 3493, 3494, 3495, 3496, 3497, 3498, 3499, 3500 e 3501/05, respectivamente) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 172/05 (Processo nº 3461/05); pelo Vereador Isaac Ainhorn, o Projeto de Lei do Legislativo nº 218/04 (Processo nº 5270/04); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 1178, 1179, 1180, 1181, 1182, 1183, 1226, 1227, 1228 e 1229/05 (Processos nos 3429, 3430, 3431, 3432, 3433, 3434, 3515, 3516, 3517 e 3518/05, respectivamente) e o Pedido de Informações nº 139/05 (Processo nº 3399/05); pelo Vereador Márcio Bins Ely, os Pedidos de Providências nos 1217 e 1220/05 (Processos nos 3504 e 3507/05, respectivamente) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 168/05 (Processo nº 3388/05); pela Vereadora Margarete Moraes, a Emenda nº 01 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 009/05 (Processo nº 3031/05), os Projetos de Lei do Legislativo nos 163 e 165/05 (Processos nos 3260 e 3262/05, respectivamente) e o Projeto de Resolução nº 104/05 (Processo nº 3261/05); pela Vereadora Maristela Maffei, o Pedido de Providências nº 1187/05 (Processo nº 3450/05) e os Pedidos de Informações nos 131 e 142/05 (Processo nº 3162 e 3446/05, respectivamente); pelo Vereador Maurício Dziedricki, os Pedidos de Providências nos 1175, 1184, 1185 e 1186/05 (Processos nos 3420, 3447, 3448 e 3449/05, respectivamente); pelo Vereador Sebastião Melo, o Projeto de Lei do Legislativo nº 043/05 (Processo nº 0976/05). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 10189961, 10189968, 10189971, 10189972, 10189984, 10189989, 10189990, 10189992, 10189993, 10190003 e 10190008/05, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Janete Viccari Barbosa, representando a entidade União Pela Vida, que discorreu a respeito do envolvimento da sociedade com a questão ambiental, enfatizando que o habitat humano é composto pelo ambiente natural e urbano. Dessa maneira, salientou a importância da preservação de áreas de interesse ambiental, citando como exemplo locais de importância cultural no Município de Porto Alegre. Durante o pronunciamento da Senhora Janete Viccari Barbosa, procedeu-se à apresentação de audiovisual referente ao tema abordado na Tribuna Popular. Após, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Claudio Sebenelo, Haroldo de Souza, Mônica Leal, Márcio Bins Ely, Maurício Dziedricki, Sofia Cavedon, Raul Carrion e Clênia Maranhão manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Tarcízio Teixeira Cardoso, Secretário do Gabinete de Acessibilidade e Inclusão Social. Às quatorze horas e quarenta e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e oito minutos, constatada a existência de quórum. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador João Antonio Dib, solicitando informações a respeito da Comissão Julgadora do Concurso Público para provimento do cargo de Procurador da Câmara Municipal de Porto Alegre. A seguir, foi iniciado o GRANDE EXPEDIENTE, tendo o Senhor Presidente informado que, durante esse período, seria realizada homenagem à revista Aplauso. Compuseram a Mesa: o Vereador Elói Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; os Senhores Jorge Polydoro, Eugênio Esber e Felipe Polydoro, respectivamente Diretor-Geral, Diretor de Redação e Diretor Administrativo da revista Aplauso; a Senhora Maristela Bairros, Assessora de Comunicação da Secretaria Estadual da Cultura, representando o Senhor Roque Jacoby, Secretário desse Órgão; o Vereador Nereu D'Avila, 1º Secretário deste Legislativo. Ainda, como extensão da Mesa, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores Justo Werlang, Vice-Presidente da Fundação Bienal de Artes Visuais do Mercosul e Vice-Presidente da Fundação Iberê Camargo; Wilson Muller, Presidente da Câmara de Turismo do Rio Grande do Sul; Daniel Feix, Flávio Ilha, Fábio Prikladnicki, Dirceu Chirivino, Andréas Muller, Cristiano Santarem, Patrícia Muller e Sheila Meyer, respectivamente Editor, Subeditor, Jornalista, Arquivista, Editor-Executivo, Gerente de Marketing e Circulação, Coordenadora de Eventos e Assessora de Imprensa da revista Aplauso. Em GRANDE EXPEDIENTE, a Vereadora Margarete Moraes cumprimentou a revista Aplauso pelos sete anos de existência e discorreu sobre a riqueza cultural da Cidade de Porto Alegre, afirmando que esse órgão de comunicação faz parte desse patrimônio. Ainda, referiu-se aos prêmios conquistados pela revista Aplauso desde sua criação e destacou, especialmente, o enfoque por ela dado a todas as edições da Bienal do Mercosul, bem como à vida e obra do artista Iberê Camargo. Em continuidade, O Senhor Presidente convidou a Vereadora Margarete Moraes a proceder à entrega de placa comemorativa ao Senhor Jorge Polydoro, concedendo a palavra à Sua Senhoria, que destacou a importância da homenagem prestada por esta Casa à revista Aplauso. Às quinze horas e onze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e dezessete minutos, constatada a existência de quórum. Em seguida, o Vereador Claudio Sebenelo procedeu a leitura de documento enviado ao Senhor Beto Moesch, Secretário Municipal do Meio Ambiente, assinado conjuntamente pelos Vereadores José Ismael Heinen e Luiz Braz, o qual expressa solidariedade a Sua Senhoria por agressões sofridas no dia quatro de junho do corrente, em visita ao Morro do Osso, tendo os Vereadores Mario Fraga, João Carlos Nedel e Bernardino Vendruscolo manifestado-se sobre o assunto. Em GRANDE EXPEDIENTE, a Vereadora Maristela Meneghetti debateu a questão da segurança no Município, afirmando que os serviços públicos responsáveis por essa área não estão agindo de maneira eficaz no combate à criminalidade. Em relação ao assunto, solicitou atuação mais efetiva em prol da segurança da população e manifestou-se contrariamente ao desarmamento da Guarda Municipal de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Paulo Odone noticiou a realização de reunião, no dia dez de junho do corrente, nesta Casa, na qual serão debatidos Projetos relacionados a desconto nos valores de entradas em casas de espetáculos culturais e esportivos, a fim de construir um modelo de desenvolvimento que gere inclusão social para a juventude de Porto Alegre. Ainda, comentou denúncias sobre a possibilidade de corrupção na Câmara dos Deputados, em Brasília. O Vereador José Ismael Heinen discutiu as denúncias de corrupção divulgadas na imprensa nos últimos dias, sustentando a necessidade de que todos os fatos sejam apurados. Também, reportou-se ao aumento da pobreza no País e à concentração da riqueza em menos de um por cento do povo brasileiro, tecendo considerações a respeito dos problemas da diminuição do poder aquisitivo, enfrentada, principalmente, pelos funcionários públicos, aposentados e militares. Na oportunidade, foi aprovado Ofício de autoria da Vereadora Maristela Maffei, informando seu afastamento da Comissão de Constituição e Justiça, a partir desta data, indicando o Vereador Carlos Todeschini para compor esta Comissão no lugar de Sua Excelência e solicitando sua nomeação como integrante da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Maristela Maffei contraditou o Vereador Paulo Odone, por críticas feitas ao comportamento do Partido dos Trabalhadores no Governo Federal, alegando que esse Vereador fez parte, quando Deputado Estadual, de diversas Comissões Parlamentares de Inquérito que não tinham finalidade plenamente justificada. Nesse sentido, defendeu o Governo do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva e contrapôs-se à instalação de CPI no Congresso Nacional. A Vereadora Neuza Canabarro analisou o Seminário Internacional de Gestão e Legislação Urbana, realizado nos dias primeiro e dois de junho do corrente em Brasília – DF, afirmando que foi exposta somente a visão do Governo Federal em relação a planos de gestão pública. Nesse sentido, alegou que não houve nenhum debatedor contrapondo as idéias apresentadas nesse Seminário e defendeu uma maior discussão em eventos semelhantes que venham a ser realizados no futuro. O Vereador Raul Carrion prestou sua solidariedade ao Secretário Beto Moesch, que foi agredido no sábado passado por índios caingangues, no Morro do Osso. Ainda, reportou-se à Reunião da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, a ser realizada amanhã nas dependências da Caixa Econômica Federal, na Rua dos Andradas, por falta de condições nesta Casa. Finalizando, defendeu a manutenção da Família Silva, descendente de escravos, em área localizada no Bairro Três Figueiras. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Professor Garcia registrou sua presença, hoje pela manhã, na inauguração do Centro Esportivo da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS, parabenizando essa Universidade pelos investimentos na infra-estrutura do local. Também, discutiu as notícias sobre o Plano Plurianual apresentado pelo Governo Municipal, questionando a previsão de investimentos de nove bilhões de reais em áreas sociais nos próximos quatro anos. Durante seu pronunciamento em Comunicação de Líder, o Vereador Professor Garcia formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que sejam disponibilizadas aos Senhores Vereadores cópias do Projeto de Lei do Executivo nº 009/05 (Processo nº 3525/05). A seguir, foi apregoado o Ofício nº 148/05, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 009/05 (Processo nº 3525/05). Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 012/05, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Carlos Todeschini, Mônica Leal, Bernardino Vendruscolo e Carlos Comassetto, os Projetos de Lei do Legislativo nos 131, 134 e 158 e 120/05, este discutido pelo Vereador João Antonio Dib; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 077, 143 e 144/05, os Projetos de Resolução nos 100 e 101/05; em 4ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 009/05; em 5ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 098/05. Em continuidade, o Vereador Dr. Goulart formulou Requerimento verbal solicitando que a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos realize diligência em relação às agressões sofridas pelo Senhor Beto Moesch, Secretário Municipal do Meio Ambiente, em vistoria ao Morro do Osso no dia quatro de junho do corrente, tendo o Vereador Ervino Besson, na condição de Presidente dessa Comissão, informado que tomará as providências necessárias para a investigação do ocorrido. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Caco Coelho, Diretor do Centro Cultural Usina do Gasômetro. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D'Avila discorreu acerca da gravidade das acusações de corrupção feitas pelo Deputado Federal Roberto Jefferson, analisando matéria publicada no jornal Folha de São Paulo sobre o suposto pagamento de propinas no Governo Federal. Ainda, exclamou que esses fatos devem ser apurados com o devido rigor, a fim de que a democracia e a respeitabilidade dos parlamentos brasileiros não seja afetada. O Vereador Maurício Dziedricki apoiou a idéia de renúncia coletiva da Executiva Nacional do Partido Trabalhista Brasileiro, repudiando atos que possam afetar a imagem dos políticos brasileiros. Ainda, convidou a todos para reunião da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos para tratar de assuntos relacionados a empreendedorismo e cooperativismo e repeliu os atos de agressão ao Secretário Municipal Beto Moesch, propondo punição aos responsáveis. O Vereador Carlos Todeschini procedeu à leitura de nota publicada pelo Senhor José Genoíno, Presidente Nacional do Partido dos Trabalhadores, na qual são rebatidas as acusações feitas ao PT pelo Deputado Federal Roberto Jefferson. Em relação ao assunto, declarou que setores da sociedade e da imprensa estão agindo com o intuito de desestabilizar o Governo Federal. Finalizando, indagou o Governo Municipal acerca da origem dos recursos previstos para investimentos no Plano Plurianual. O Vereador Luiz Braz comentou incidentes ocorridos no dia quatro de junho do corrente, na região do Morro do Osso, que resultaram em agressões ao Secretário Municipal do Meio Ambiente, questionando posicionamentos do Partido dos Trabalhadores com referência ao episódio. Ainda, avaliou denúncias publicadas na imprensa, de que integrantes do Congresso Nacional estariam sendo pagos para apoiar propostas encaminhadas pelo Governo Federal. O Vereador Sebastião Melo, opinando que a corrupção é um problema antigo no País, propugnou pelo enfrentamento efetivo dessa questão e abordou matérias divulgadas na imprensa, de que o Partido dos Trabalhadores estaria pagando valores mensais a políticos para garantir apoio ao Governo Federal. Nesse sentido, defendeu a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito no Congresso Nacional, sobre denúncias de corrupção na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. A Vereadora Manuela d’Ávila saudou a Diretoria do Centro Acadêmico Arlindo Pasqualini, da Faculdade de Comunicação Social da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, eleita no dia dois de junho do corrente. Também, aludindo à possibilidade de instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito no Congresso Nacional, relativa a denúncias de irregularidades na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, elogiou a atuação do Governo Federal no combate à corrupção. A Vereadora Clênia Maranhão declarou que o Brasil atravessa uma grave crise ética, política e institucional, mencionando matérias publicadas na imprensa, quanto a declarações do Deputado Roberto Jefferson, sobre supostos pagamentos de propina a políticos em troca de apoio ao Governo Federal. Finalizando, ressaltou a importância de uma completa elucidação do assunto, para que sejam punidos os culpados e não sejam prejudicados aqueles que realizam um trabalho realmente voltado ao bem-comum. O Vereador João Antonio Dib leu trechos da reportagem da edição nº 369/05 da Revisa Época, intitulada “O laranja de Jefferson”, analisando o impacto das denúncias efetuadas pela imprensa, acerca de possibilidade de corrupção envolvendo parlamentares brasileiros. Nesse sentido, destacou os prejuízos à população decorrentes do mau gerenciamento de recursos públicos, citando especialmente políticas que foram implantadas pelo Senhor José Sarney quando Presidente da República. Em prosseguimento, foi apregoada a Emenda nº 02, proposta pela Vereadora Margarete Moraes e assinada pelo Vereador Carlos Todeschini, Vice-Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei do Executivo nº 007/05 (Processo nº 2666/05). A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Mario Fraga, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, por vinte e um votos SIM e nove votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Professor Garcia e Raul Carrion, em votação nominal solicitada pelo Vereador Mario Fraga, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone e Sebastião Melo e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Professor Garcia, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Em prosseguimento, foi rejeitado Requerimento de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, solicitando o adiamento, por cinco Sessões, da discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 007/05, por onze votos SIM e quatorze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Adeli Sell, Sofia Cavedon, Professor Garcia e Raul Carrion, em votação nominal solicitada pela Vereadora Sofia Cavedon, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Professor Garcia, Raul Carrion e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Ervino Besson, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Neuza Canabarro e Paulo Odone. Na oportunidade, por solicitação do Vereador Professor Garcia, foi realizada verificação de quórum, constatando-se a existência do mesmo. Também, em face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Mario Fraga, o Senhor Presidente prestou informações acerca da possibilidade de realização de verificação de quórum a qualquer momento da Sessão. Ainda, os Vereadores Mario Fraga e Luiz Braz manifestaram-se acerca da exigência de registro de presença pelos Vereadores junto ao Sistema Eletrônico de Votações durante as verificações de quórum realizadas na Casa. Às dezoito horas e trinta e dois minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Elói Guimarães, João Carlos Nedel e Aldacir Oliboni e secretariados pelos Vereadores Nereu D’Avila e Luiz Braz. Do que eu, Nereu D’Avila, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

A Srª Janete Viccari Barbosa, representando a União pela Vida, está com a palavra para tratar de assunto relativo a Áreas de Interesse Ambiental como patrimônio cultural, pelo tempo regimental de 10 minutos. A Srª Janete fará também a projeção de datashow. Queremos também saudar diferentes ONGs e movimentos em defesa do meio ambiente e da ecologia.

 

A SRA. JANETE VICCARI BARBOSA: Boa-tarde, Sr. Presidente, boa-tarde a todos, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, todas as pessoas aqui presentes, que tiveram a bondade de aqui comparecer para ouvir mais uma manifestação de uma entidade de nossa Cidade preocupada com a questão ambiental, como é o caso da nossa, a União pela Vida. Como muitos dos senhores já sabem, eu também faço parte do Movimento Petrópolis Vive, que tem se envolvido com questões de planejamento urbano.

No pronunciamento de hoje, vamos juntar dois aspectos, o ambiente natural e o ambiente urbano; como veremos, eles são duas vertentes de uma questão: o habitat humano. Nosso foco será o cuidado com o habitat humano na perspectiva de um futuro viável.

Em geral, vemos a natureza como uma coisa dada, com recursos ilimitados, sempre disponíveis para atender às nossas necessidades, bastando superar algumas dificuldades de extração ou de custo para a sua obtenção, seja no extrativismo, no cultivo ou na geração de energia. Em nosso imaginário, a natureza faz parte da Mãe Planeta, que nos oferece suas riquezas e sua beleza, sempre se renovando, numa capacidade ilimitada de auto-regulação reequilibradora. Mas a população aumentou, as florestas estão desaparecendo, os rios recebem toneladas de venenos, agentes químicos e dejetos orgânicos; os mares têm suas populações de peixes diminuídas pela pesca supereficiente, que alcança até mesmo as regiões polares. Parece que a nossa confiança na prodigalidade e auto-renovação da Mãe Terra é imensa. Temos lido sobre isso há décadas, vemos na TV programas extraordinariamente bem feitos mostrando essa realidade, bem como as maravilhas da natureza, que estão em constante ameaça de desaparecimento. Mas parece que não é bem conosco a questão! Afinal, nenhum de nós está matando baleias, empunhando motosserras, poluindo os rios com mercúrio, caçando marrecas. Nós somos do “bem”!

O que nós, moradores da Cidade, temos a ver com isso? Vamos partir de uma máxima do movimento ambientalista: “Pensar globalmente, agir localmente”. Reporto-me ao pronunciamento da Edi Fonseca, Presidente da Agapan, que me precedeu recentemente nesta tribuna: “Em apenas cinqüenta anos, houve no Brasil uma inversão significativa da população rural para urbana. Hoje, cerca de 80% da população brasileira vive em cidades, tornando o País o mais urbanizado do mundo. Essa grande concentração populacional em um único espaço acarreta inúmeros problemas, tais como: esgotamento sanitário, manejo dos resíduos sólidos, circulação e transporte, manejo de águas pluviais e cloacais e ainda o alto custo energético para a manutenção dessas megacidades”.

Ah, aqui já começa a aparecer o natural subjacente à cidade: a água que usamos, que é tratada, pois na captação ela é imprópria e prejudicial ao consumo humano; os esgotos, que devolvemos à água e que alguns metros adiante são de novo captados para as estações de tratamento; o nosso gigantesco consumo energético para as máquinas industriais, elevadores, ar-condicionado, pois quem agüenta a Cidade com seu ar poluído, quente demais no verão, frio demais no inverno? Nossos shoppings são feericamente iluminados e climatizados sete dias por semana. Ficamos chocados e nos damos conta da diferença quando voltamos ao estacionamento abafado e acanhado. Precisamos de ventiladores, aquecedores, purificadores, chuveiros, freezers, lavadoras de roupas, secadoras, ferros de passar, lavadoras de louça e por aí vai. O rio Uruguai e o Rio Taquari que agüentem as mais de quarenta barragens que querem construir neles. Perdem-se florestas nativas, perdem-se até espécies em extinção, famílias perdem suas casas, mas...as cidades têm de ter seu abastecimento energético garantido. Nós, das cidades, temos um tremendo impacto no ambiente natural, mas não nos damos conta, pois nós o “exportamos”, não convivemos com ele.

Nossos carros precisam andar mais depressa, ir a mais lugares, não importa se circulamos mais em vias de mão única, em trajetos cabalísticos para chegarmos ao nosso destino e, com isso, gastamos mais gasolina, mais dinheiro e poluímos o ar. Não podemos ficar parados no trânsito. A ansiedade nos consome. A luta pela sobrevivência nos desespera, e temos de correr atrás de emprego, de oportunidades, sucesso, saúde, estudos, festas, encontros, tudo o que a cidade proporciona. Foi para obter tudo isso que as cidades incharam, como mencionou a Edi Fonseca, nossa Presidente da Agapan.

Falava-se tanto no êxodo rural, ele aconteceu. Os moradores do meio rural se viram ao mesmo tempo atraídos e compelidos por razões econômicas a virem para as cidades, as quais, despreparadas, continuam sem conseguir dar resposta a toda essa gente, que não teve só o desenraizamento material e físico da terra, mas sofreu grandes agressões culturais, mudanças na organização familiar, modos de vida, hábitos de convivência, mecanismos de suporte afetivo, estruturas de valores para enfrentar as vicissitudes da vida e hábitos de consumo.

Estamos todos acostumados a comprar o que precisamos. Ocupamo-nos em ganhar o dinheiro para assim acessar o atendimento de nossas necessidades. Poucos têm a experiência de comer alguma coisa que tenham plantado ou mesmo darem um destino para o próprio lixo. Às vezes, parece até que a água vem da torneira e a luz da tomada, assim como os alimentos brotam nas prateleiras dos supermercados. Desconectamo-nos da realidade subjacente ao nosso modo de vida. Há uma desconexão com o nosso meio físico, cito as palavras da Presidente da Agapan: “O território para o ser humano não é só onde ele habita, circula ou labora; é o que lhe dá consciência e simbolismo de pertencer àquele determinado grupo social. O elo cultural é a forma de comunicação dos indivíduos e seus grupos sociais com o planeta. Portanto, ele é uma herança que coloca os seres humanos em reaprendizados constantes com o meio ambiente e com seus valores éticos e estéticos”.

Comparem essas palavras da Edi com uma frase tão sintética quanto expressiva pronunciada pelo Sr. Rolf Naumann, da Associação dos Amigos e Moradores do Bairro Higienópolis, em recente reunião lá no bairro: “A aparência da Cidade - suas edificações - deveria refletir a cultura dos moradores daquele lugar.” Vamos experimentar um pouco o sentido dessa frase do Sr. Rolf através de algumas imagens. Vamos tentar identificar os lugares e observar o que é que nos faz reconhecê-los. (Apresentação de imagens através de datashow.) Todos podem notar que não estamos em Porto Alegre; essa é Londres, é o Big Ben. E quantos de nós já vimos na televisão esses bondes, esse casario de São Francisco? E essa fonte, tão famosa, está em Roma. Nós a reconhecemos, nem precisamos ter ido lá! Esse castelo já nos indica: estamos no Japão! No Japão moderno, mas um Japão medieval aqui se sustenta. O que nos faz reconhecer esses lugares? É Londres, é São Francisco, é Roma, é o Japão. Aqui, pelos arcos, pela aparência das pessoas e pelas roupas, nós sabemos, é a Índia, é mesmo! Essa é a China; como sabemos? Pelas bicicletas, pelo casario, pelas letrinhas. De novo, a China. Esses aqui são os velhos hutong, os velhos ambientes ainda preservados desde o século XVIII, XIX, perto do Palácio Imperial. As pessoas ainda moram neles, mas também servem para os turistas verem como era. Aqui temos uma vista de Varsóvia. Como nós sentimos que aqui deve ser frio? Como as pessoas querem-se proteger, como as pessoas querem-se agrupar? Essa, tão bonita, é uma vista de Praga. Aqui temos uma outra vista de Praga. Aqui é o Japão. Mentira! Esse é o Japão em São Francisco, nós nos enganamos! Isso é um jardim em São Francisco. Aqui parece o quê? A Europa, a Europa Oriental, esses velhos prédios? Não, isso é a China, esse é o Bund na China, em Xangai; em 1920, quando os colonizadores dominavam a China, depois da Guerra do Ópio, construíram esse casario, que ainda perdura e é guardado para lembrar a dominação. Aqui é a Xangai moderna. Nós a reconhecemos mesmo que não tenha tudo aquilo que nos faz ver que é a China.

E aqui vocês sabem onde estamos! Onde estamos? Não preciso dizer, todos nós sabemos e os brasileiros também. Todos esses lugares que eu estou mostrando agora fazem parte das Áreas Especiais de Interesse Cultural. Elas, que estão definidas para serem protegidas, estão previstas na nossa legislação, são espaços que devem ser disciplinados de forma a garantir a sua perpetuação. Por que patrimônio cultural? Porque o patrimônio ambiental é o patrimônio cultural e natural, é assim que a lei o define. São os parques urbanos e naturais, praças, sítios, paisagem que conferem identidade a esses espaços.

Esse estudo do qual os senhores já ouviram tanto falar - e foi tão repetido aqui - foi feito pela Prefeitura, pela Secretaria da Cultura, com base no velho PDDU, o antigo, de 1979, com quarenta áreas, inclusive com novas áreas selecionadas pela própria Secretaria da Cultura. Esse estudo foi realizado delimitando áreas, mapas, trechos da Cidade. Foram feitos estudos arquitetônicos, foi proposto regime urbanístico para cada área, dividindo-se centro, interior e orla. As do centro, já vimos algumas, estão todas mencionadas nos eslaides; na orla temos treze áreas, os clubes de remo, Parque da Harmonia, Parque Marinha do Brasil, Ipanema, Belém Novo; e no interior temos maior número de áreas, nas quais temos lugares bastante conhecidos, como a Ceasa, Cervejaria Brahma, Colégio Rosário, Convento do Carmo, Pão dos Pobres.

E como a população tem-se manifestado em relação a isso? Enfaticamente, presentemente, desde março de 2003 temos registro nos jornais de bairro. Vejam as reportagens (Projeção de imagens.): nós, na Câmara, portando faixas, em março de 2003, defendendo as mudanças no Plano Diretor; uma vigília, no dia 6 de janeiro de 2004, defendendo a área de Petrópolis, onde um grupo foi tocar e confraternizar com a comunidade; essa imagem é uma vista da área do lado leste, lado oeste; uma outra vista no inverno; uma nova vigília, um ano depois, Dia de Reis, em janeiro de 2005, saiu num jornal de bairro a nossa presença; outras manifestações; a delimitação de uma área; a Alda, do Movimento Moinhos Vive, em Petrópolis, fazendo a marcação no chão - escrevemos no chão, conversamos com os moradores, levamos nossas faixas -; depois, em junho, fomos para o bairro Moinhos de Vento fazer a manifestação com eles em defesa das Áreas Especiais do Bairro, vejam que lindo evento, quanta gente, quanta gente conhecida, quanta gente famosa, quanta gente querida, quanta gente preocupada com o seu ambiente; mais uma demarcação em Petrópolis, e estavam presentes todos os bairros do Movimento Porto Alegre Vive, defendendo essa outra área, que é a da Praça Buri, um lugarzinho simples, pequeno, mas precioso para os moradores, em julho, época em que começava a campanha política para eleições, e nós com as nossas faixas também; fomos, Petrópolis foi junto, abraçar o Morro do Osso, área de proteção natural, em junho de 2004, na Semana do Meio Ambiente; outro passeio para conhecer melhor a situação do Morro, ameaçado; mais notícias nos jornais de bairro.

No fim do ano, veio para a Câmara o trabalho das Áreas Especiais. Por que a população se preocupa? (Projeção de imagens.) Vejam como era essa Área Especial e, agora, que vizinho ela tem; a casa ao lado de um prédio abandonado em construção - não ia nem vinha, não atava nem desatava -, os vizinhos compraram, demoliram para evitar o prédio e vão fazer um jardim, dividido entre os dois; a área da Praça Buri, em Petrópolis, comparem as duas, ela tem uma ampliação; está sendo solicitada na Secretaria da Cultura a ampliação dessa área, por iniciativa dos moradores. O bairro Moinhos de Vento, que tem três áreas, também quer uni-las, quer tornar o contorno único, ampliar a sua área. Sabemos também que outros bairros também querem - Chácara das Pedras, Ipanema - mais Áreas de Interesse Cultural.

E eu coloquei essa última imagem com o seguinte sentido: gosto muito dela, é tão simples, despretensiosa, tão bonita, tão Porto Alegre, no entanto eu nem sei se ela faz parte de uma Área de Interesse Cultural, isso não me importa, por quê? Porque, para mim, esta Cidade toda tem de ser cuidada; toda a Cidade precisa ser pensada, cuidada, apreciada e ter os seus problemas enfrentados com razão e sentimento. Vocês reconheceram essa imagem? É um dos bairros antigos de Porto Alegre, é do Menino Deus, a Av. Ganzo. Não nos enganemos com o falso argumento do desenvolvimento, que cria situações absurdas, como a vivida por nós, porto-alegrenses, onde trezentas mil pessoas moram em habitações sem as mínimas condições de saúde e conforto. E nos bairros, a exemplo do meu, as pessoas estão fazendo passeata para impedir a construção de prédios milionários e desnecessários. Que absurdo!

Como lembrou o Dr. João Paulo Fagundes, quando aqui compareceu: “Noticiaram que a Fepam, em 17 de junho de 2004, registrou, pela primeira vez - nunca é demais enfatizar, tomara que seja a última -, que a qualidade do ar no Centro de Porto Alegre ameaçou a saúde dos seus habitantes...mais dois níveis e teríamos que acionar a Defesa Civil”.

Lembramos também a divulgação do ducto forçado da Rua Álvaro Chaves, um projeto denodadamente aprontado pelos funcionários para garantir o empréstimo do Exterior. Mas não puderam garantir que dois pontos de captação de água, responsáveis pelo abastecimento de 45% da população de Porto Alegre, não serão perigosamente afetados pela vazão do novo ducto. Os estudos pertinentes ainda não foram feitos; serão feitos, é claro. E se o resultado for desfavorável? Atacaremos com o plano B: a construção de um outro ducto, desviando a vazão! Será isso a propalada sustentabilidade? Fazer obras com empréstimos e, se não der certo, fazer outra obra, de certo, com outro empréstimo, ou... Eu deixo para os senhores imaginarem as alternativas de conseqüências sobre a população.

Concluo, finalmente, com um comentário do Sr. Rolf Naumann: “O que pensará de nossa Cidade o viajante que a vê pela primeira vez? Como ele a verá? O que ele pensará a nosso respeito, seus moradores? Ele nos reconhecerá?” Obrigada pela oportunidade e pela atenção. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Convidamos a Srª Janete Viccari Barbosa a fazer parte da Mesa. Registramos a presença do Sr. Tarcísio Cardoso, Coordenador do Gabinete de Acessibilidade e Inclusão Social.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, ilustre visitante que nos honra hoje com a sua presença: Janete Barbosa, eu quero a cumprimentar, primeiro, pelo capricho, pela postura, pelo conteúdo do que foi apresentado e pela forma como a senhora, com tanto amor e com tanta veemência, falou dessas coisas que aparentemente não têm valor, mas cujo somatório são de uma matéria tão ponderável, tão sólida e tão importante para a nossa cultura, para o nosso jeito de viver, especialmente para o que nós vamos deixar aos nossos descendentes, que é a questão do meio ambiente, inclusive estamos comemorando a Semana do Meio Ambiente.

Ela tem que se traduzir, exatamente, para que nós, como sociedade, num processo cultural que avança e que é extremamente confiável nesse processo cultural, possamos garantir, não só aos nossos descendentes, como à nossa Cidade... Porque a nossa Cidade tem jeito, tem rosto, tem uma gente maravilhosa, tem colinas, tem um pôr-do-sol magnífico, tem um rio espetacular. E a água, o rio e o que a gente pode chamar de ar não podem nunca ser poluídos, ao contrário, nós temos que purificá-los e deixá-los cada vez melhor. E não como se faz agora, quando nós estamos sentindo os efeitos, na própria cidade de Porto Alegre, das alterações grosseiras do microclima, da microfauna, microflora, que não podem ficar tão vulneráveis a outros interesses que não seja o interesse desses que hoje são crianças, daqueles que vão nascer.

E, principalmente, é uma Cidade tão linda, merece, por todos os motivos, a sua preservação como outra cidade do mundo. Muito obrigado pela exposição magnífica, meus parabéns. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Srª Janete Viccari Barbosa, ainda estou rouco em função dos 4 a 1 da Seleção Brasileira ontem, do meu trabalho profissional, então vou ser bastante rápido. A senhora deixou o recado: “Obrigada pela atenção”. Eu ouvi a senhora do começo ao fim, e nós é que temos de agradecer por termos pessoas, como a senhora e as outras que aqui se encontram, preocupadas com a Cidade, às vezes muito mais preocupadas do que nós, porque são voluntárias, buscam, indiscutivelmente, o interesse da nossa Cidade, a preservação do seu patrimônio cultural, patrimônio mostrado em belos lances pela senhora, lugares maravilhosos que a gente não tem noção de que existam ali na Bela Vista, no Rio Branco, no Moinhos de Vento. Então, tenha a certeza de que estamos aqui para fiscalizar e ouvir atentamente, nos mínimos detalhes, as pessoas que vêm aqui. A senhora fez um trabalho perfeito. Receba os cumprimentos do PMDB e a certeza de que nós estamos aqui à disposição e torcendo para que todos os seus objetivos sejam alcançados, em nome de todos nós que moramos nesta Cidade e a amamos. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Mônica Leal está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Srª Janete, quero cumprimentá-la em nome da minha Bancada, composta por esta Vereadora e pelos Vereadores João Antonio Dib e João Carlos Nedel, quero lhe dar parabéns. É muito bom, muito animador vê-la defender a identidade de Porto Alegre. Mas é importante registrar, neste momento, que foi em defesa do patrimônio cultural - por defender o Parque Ecológico do Morro do Osso - que o Secretário Beto Moesch, do Meio Ambiente, foi violentamente agredido, espancado. Obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Srª Janete, eu gostaria de cumprimentar a senhora e as demais organizações que se fazem presentes no nosso plenário hoje, muito especialmente um amigo, o arquiteto Nadruz. Nós sabemos da luta que vocês têm travado para preservar o futuro das gerações vindouras do nosso Município - falo na minha condição de jovem Vereador.

Faço esse cumprimento em nome da Bancada do PDT, composta pela Verª Neuza Canabarro, por este Vereador e pelos Vereadores Nereu, Dr. Goulart, Ervino Besson e Mario Fraga. Tenho a certeza de que o nosso Partido tem um grande compromisso com a causa ambiental assim como o tem o Prefeito Fogaça. Falo isso com muita tranqüilidade, com muita segurança porque acompanhei, na sexta-feira, a entrega do Plano Plurianual, que está constituído de três eixos fundamentais. Um desses eixos trata especificamente da questão ambiental; então, eu tenho a certeza de que este Governo vai estar atento. Nós também temos uma grande responsabilidade, no que compete à Secretaria do Planejamento, com seu Secretário, Isaac Ainhorn.

Meus cumprimentos pela sua apresentação, pelo compromisso, pela bandeira que vocês carregam, que é justamente a preservação fundamentalmente do meio ambiente que cerca a nossa Cidade. Receba os nossos cumprimentos e um grande abraço. Vida longa a este Movimento! (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Maurício Dziedricki está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Minha saudação ao Sr. Presidente, Vereador companheiro Elói Guimarães; à nossa representante da União pela Vida, Srª Janete. A Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro do Rio Grande do Sul tem a honra de traduzir, através da nossa Bancada de Vereadores - Ver. Elói, Ver. Elias Vidal, Ver. Brasinha e este Vereador -, a intenção e o cumprimento do respeito à preservação ambiental. Qualquer forma de agressão ou de falta de preservação dos quesitos ambientais é um atentado contra a sociedade - sociedade de Porto Alegre, sociedade gaúcha -, e essa é uma realidade que não permitiremos. Não permitiremos de forma alguma! Nós temos que ter a consciência de que esse passivo ambiental que vemos hoje deve ser cada vez mais buscado através de soluções concretas para a recuperação das grandes belezas naturais que nós temos. Na sua apresentação pudemos constatar... E eu faço aqui uma confissão clara e evidente: como os nossos olhos não estão acostumados com as belas paisagens de Porto Alegre! Talvez o cimento e as grandes obras tenham ocupado a lista de preferência, ou então de metas dos Governos, da sociedade, das pessoas, das entidades, mas há de se ter um cuidado, sim, claro e evidente, para que esses olhos não sejam os mesmos dos nossos jovens. Que cada vez mais a natureza esteja presente na nossa vida, como pauta uma sociedade harmônica e equilibrada. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Prezada Janete Barbosa e demais representantes do Movimento Porto Alegre Vive, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, nós queremos, em primeiro lugar, parabenizá-los pela persistência, pela consistência e qualidade de intervenção deste Movimento na construção do Plano Diretor, na avaliação do Plano Diretor, na conferência, na construção deste Projeto que designa, estabelece quais são as Áreas de Interesse Cultural; parabenizá-los pela militância que fazem no seu bairro, na sua comunidade, conscientizando e defendendo, construindo símbolos que são mais do que uma mera resistência por um patrimônio: eles constroem consciência coletiva, constroem solidariedade, constroem “laços de pertencimento”, como dizia hoje a nossa Verª Margarete Moraes, ex-Secretária da Cultura, que também é moradora do bairro Petrópolis.

Nesse sentido, nós queremos dizer que nos orgulhamos deste Movimento, que têm forte inserção no bairro Petrópolis, porque vocês, além de construírem consciência e defenderem esses exemplos, estão, sim, construindo para Porto Alegre um futuro muito diferente das grandes metrópoles, onde já é inviável viver com qualidade, viver juntos na Cidade, isso numa Cidade sustentável, que harmonicamente respeita a história, mas que também cresce, desenvolve-se e oferta condições de vida a todos.

Preocupa-nos - queria registrar - o reestudo, nesse momento, do Projeto das Áreas de Interesse Cultural. Nós defendemos que ele venha para a Casa com o aval do Movimento Porto Alegre Vive, da sociedade, que ele não seja uma avaliação apenas do Governo; preocupa-nos porque a Casa da Estrela, que é um exemplo emblemático em Petrópolis, recebeu um parecer diferente no planejamento, que desconsidera as Áreas de Interesse Cultural, e isso para nós é preocupante. Nós queremos estar alerta junto com o Movimento para a proteção das Áreas de Interesse Cultural e Ambiental da nossa Cidade, o que significa, em última instância, a nossa condição de manutenção da identidade desta Cidade, da qualidade de vida e da perspectiva de vida.

Parabéns, força na luta, força para este Movimento, que Porto Alegre esteja muito presente na revisão do Plano Diretor. Um abraço. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, queríamos cumprimentar a nossa amiga Janete, em meu nome, em nome da Verª Manuela d'Ávila, que é moradora do bairro Petrópolis também. Eu nasci e vivi a maior parte da minha vida no bairro Moinhos de Vento. Saúdo a Agapan, saúdo o Movimento Petrópolis Vive, Moinhos Vive, enfim, Porto Alegre Vive. A luta que essas comunidades vêm desenvolvendo em defesa do patrimônio cultural e natural da Cidade é uma luta de extrema importância. Nós temos visto fortes interesses econômicos que se chocam contra essa visão de uma Cidade preservada, com a sua alma preservada, com a sua maneira de ser preservada.

Vivemos aqui, no ano passado, quase a derrota do Decreto-Lei, que ainda é o que mantém essa garantia. Temos certeza de que, na discussão, na revisão do Plano Diretor, essa batalha continuará, e a presença de vocês é fundamental; eu ficarei muito feliz de ver essa unanimidade que nós encontramos, no dia de hoje, na defesa do patrimônio cultural e do patrimônio natural se revelar nas votações. É o meu grande desejo; creio que isso só vai se realizar com a presença de vocês aqui. (Palmas.) Então, por isso, parabéns, podem ter certeza de que a Bancada do PCdoB estará junto nessa luta. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, em nome da Bancada do PPS, constituída por esta Vereadora e pelo Ver. Paulo Odone, queríamos saudar a Janete Viccari Barbosa, da União pela Vida, assim como as militantes das causas culturais que estão acompanhando a Tribuna Popular nesta tarde, o Bairro Ipanema, a Agapan, do Petrópolis Vive, a Amoss e tantos militantes que estão envolvidos na luta pela preservação do patrimônio cultural, do patrimônio social, do patrimônio ambiental da nossa Cidade.

A presença de vocês tem vários significados importantes. Primeiro, pelo profundo conhecimento que a senhora - e seguramente os militantes que a acompanham - demonstrou a respeito desta temática, que a trouxe a esta Casa. Segundo, nós ficamos muito felizes que isso aconteça na Semana do Meio Ambiente, quando afloram em todos os cidadãos e cidadãs os compromissos e as responsabilidades pela preservação do nosso meio ambiente e pela luta por uma Cidade sustentável. Acho que não poderia ser mais oportuno, quando nesta semana estaremos votando neste plenário a constituição de uma Comissão revisora do Plano Diretor, que possamos beber na fonte de quem efetivamente milita na sociedade e, portanto, conhece mais do que qualquer outro segmento a realidade do nosso Município e a necessidade da preservação dos prédios históricos da memória da nossa Cidade.

Por último, quero lhe dizer que a última imagem que a senhora projetou, naquela tela, emocionou-me, porque aquela é a minha rua, sou moradora da Av. Ganzo, apesar de ela não estar incluída entre as áreas de preservação ambiental, nem cultural, ela é preservada por uma ação efetiva da comunidade da Associação dos Moradores, que, conscientes do seu papel de responsabilidade social, tem lutado para que a nossa rua seja considerada, inclusive pelo júri popular, a mais bonita rua da Cidade. Parabéns, vida longa à sua luta e àqueles que trabalham na causa da preservação da nossa Cidade. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Todas as Bancadas se manifestaram, portanto queremos, ao encerrar esta Tribuna Popular, cumprimentar a Ambi - Associação do Bairro Ipanema -, a Amoss, a Agapan, o Movimento Moinhos Vive, a Ascomjip, o Movimento Petrópolis Vive e as entidades defensoras da ecologia, do meio ambiente, da vida. Quero cumprimentar, em especial, a Srª Janete Viccari Barbosa, que fez aqui uma ampla exposição das áreas culturais e ambientais do Município de Porto Alegre, da nossa Cidade.

Os Vereadores também se manifestaram. Portanto, toda a questão está posta aí, e eu até gostaria de convidar as entidades, Srª Janete, para que, tão logo iniciemos os debates nesta Casa sobre possíveis alterações no Plano Diretor de Desenvolvimento Ambiental, estivessem aqui conosco, a fim de fazermos exatamente a moldura da Cidade que todos almejamos, que é uma cidade como a senhora colocou na sua exposição: uma cidade ambiental, uma cidade bonita, enfim, uma cidade propícia à vida.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas à Srª Janete Viccari Barbosa, representando a União pela Vida. Obrigado. (Palmas.)

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h46min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães – às 14h48min): Estão reabertos os trabalhos. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para um Requerimento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Nobre Vereador-Presidente, um Requerimento: eu gostaria de conhecer a relação dos integrantes da Comissão Julgadora do Concurso para Procurador da Casa, quais as razões da escolha de cada um deles, se a Procuradoria da Câmara está representada por Procurador em atividade ou aposentado e se são remunerados.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): V. Exª tem o Requerimento por escrito? Eu recebo o Requerimento de V. Exª e faremos a tramitação que se impõe para a resposta.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

Hoje este período é destinado a homenagear a Revista Aplauso, nos termos do Requerimento proposto pela Verª Margarete Moraes.

Convidamos para compor a Mesa o Sr. Jorge Polydoro, Diretor-Geral da Revista Aplauso; Sr. Eugênio Esber, Diretor-Geral de Redação; Sr. Felipe Polydoro, Diretor Administrativo e Financeiro; Srª Maristela Bairros, Assessora de Comunicação, neste ato representando o Sr. Roque Jacoby, Secretário Estadual da Cultura. Como extensão de Mesa registramos a presença do Sr. Justo Werlang, Vice-Presidente da Bienal do Mercosul e Vice-Presidente da Fundação Iberê Camargo; Sr Wilson Muller, Presidente da Câmara de Turismo do Rio Grande do Sul; Sr. Daniel Feix, Editor da Revista Aplauso; Sr. Flávio Ilha, Subeditor; Sr. Fábio Prikladnicki, Jornalista; Sr. Dirceu Chirivino, Arquivista; Srª Sheila Meyer, Assessora de Imprensa; Sr. Andréas Muller, Editor; Cristiano Santarem, Gerente de Marketing e Circulação das Revistas Amanhã e Aplauso; Srª Patrícia Müller, Coordenadora de Eventos da Revista.

A Verª Margarete Moraes, proponente desta homenagem, está com a palavra em Grande Expediente.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Cumprimento também todas as pessoas presentes, artistas, intelectuais, em nome do Sr. Justo Werlang, que é um dos colecionadores mais importantes do Brasil e hoje Vice-Presidente da Bienal do Mercosul e Vice-Presidente da Fundação Iberê Camargo. Em nome também das senhoras Isabel Klasmann, Gilka d’Mutti e Arlete Mabilde, que representam o Núcleo Paulo Freire, quero cumprimentar o Claudinho Pereira, a Preta, produtores culturais que são referência na nossa Cidade; o escultor Luiz Gonzaga Gomes, que vai receber uma homenagem nesta Casa, e a minha querida amiga Professora Andréa Rotunno e seu filho.

Senhoras e senhores, hoje pela manhã, alguns Vereadores e Vereadoras do PT e outros companheiros trocávamos idéias, discutíamos o que significa o patrimônio da nossa Cidade. O que é a identidade cultural de Porto Alegre? Aquilo que é reconhecido por suas marcas, sua diferença, sua singularidade mais ou menos próximo ao que a Janete Barbosa colocou nesta Casa anteriormente. E nós chegamos à conclusão de que Porto Alegre é reconhecida por sua riqueza, pela riqueza da sua expressão lingüística, artística, de sua expressão sentimental e também cultural; naquela presença que é tangível ou que é intangível, na integridade dessa expressão, que não é superficial, que é transcendente, que vem para ficar e que faz com que sejamos capazes de mergulhar no corpo e também no espírito na história, no sentido da cidade de Porto Alegre.

Eu, na condição de ex-Secretária Municipal da Cultura, acredito que a experiência artística e cultural da nossa Cidade, ou de qualquer lugar do mundo, sempre deve ser autônoma, sempre deve ser libertária, e o artista, o autor, o intelectual só deve submeter aos seus desejos, aos seus sentimentos aquilo que ele acredita e que é coerente com a sua visão de mundo - e é evidente que é influenciado também pela conjuntura.

Eu acredito que o Estado - quando me refiro ao Estado, refiro-me aos Governos - não pode ser omisso nem medíocre no estabelecimento das políticas culturais. O Estado tem várias funções a cumprir, mas tem como responsabilidade muito grande, neste caso, fazer com que a obra de arte, o livro, a peça de teatro, a música, a composição cheguem à maioria das pessoas, para que elas, além de fruir e usufruir desses momentos, tenham possibilidade e tenham os meios de criar e de desenvolver as suas potencialidades, a sua própria expressão.

Assim, as pessoas se enriquecem, dão sentido à vida, compreendem o mundo em que vivem e se transformam em sujeitos da própria vida e da própria história. E também - por que não? - todas as pessoas têm direito de ver uma obra de arte, de se emocionar e de ser feliz.

Essas são algumas das razões pelas quais eu quero, hoje, nesta Casa, Presidente Elói Guimarães, querido Jorge Polydoro, demarcar, fazer uma referência muito singela, mas também muito sincera à Revista Aplauso, não apenas pelos prêmios, pelas distinções que conquistou ao longo da sua história, mas pela grande ousadia. E aqui eu quero destacar a figura do jornalista Jorge Polydoro, que, há sete anos, teve a ousadia de lançar uma revista exclusiva, Ver. João Antonio Dib, para a arte e a cultura da nossa Cidade, do nosso Estado. Mas, mais do que lançar, eu quero os cumprimentar por manterem, por renovarem permanentemente e por aperfeiçoarem a Revista Aplauso: a cada uma que a gente pega para ler a gente vê o quanto ela é melhor do que a anterior - um processo todo de superação.

A Revista Aplauso informa - muitos veículos da nossa Cidade divulgam e informam -, mas muito mais do que informar, ela instiga; e aí ela é única, debate, provoca reações, opina, critica, oferece outro olhar. Aqui também está uma singularidade dessa Revista: renova, nas pessoas que a lêem, outras indagações. Aquelas eternas indagações: quem somos? De onde viemos? Para onde vamos? Então trabalha com toda essa produção simbólica da nossa Cidade, trazendo os nossos valores, Luiz Gonzaga, mas sem ser provinciana e preconceituosa porque dialoga com expressões contemporâneas das grandes cidades, dos grandes centros culturais do mundo.

A cada edição, com muita sabedoria e com muita serenidade, examina, sem nenhum tipo de preconceito, a realidade, que é sempre dinâmica, sempre em movimento, sempre mudando, e instiga os leitores a elaborarem outras formas, outras e outras efervescentes idéias nas mais diferentes expressões artísticas, no teatro, na música, na dança, na literatura, na memória, no cinema, no vídeo, na fotografia. A Revista Aplauso já fez uma matéria - e foi o único veículo, dos grandes, que fez - sobre a descentralização da cultura em Porto Alegre; reconhece o hip hop como uma expressão cultural, Ver. Maristela, do tradicionalismo ao carnaval. Mas eu creio que é a primeira publicação que desvenda a fundo e desvela as artes plásticas na nossa Cidade. Luiz Gonzaga, as artes plásticas são geralmente vistas como uma linguagem mais hermética, as pessoas não compreendem porque não conhecem. E eu quero sublinhar e destacar o enfoque dado, Ver. Sebenelo, na Bienal do Mercosul, em todas as edições; o tratamento dado, com muita seriedade, à vida e à obra de Iberê Camargo, o maior artista do século passado - eu não sei se neste século haverá alguém que o supere.

Então, sem nenhuma submissão à linguagem vulgar, ao fácil, sem nenhuma banalidade, é preciso dizer que a Revista Aplauso é deste mundo e é da nossa Cidade, é daqui, é de Porto Alegre. Isso muito nos orgulha, porque cada leitor da Revista sabe que, quando lemos, temos acesso a nós mesmos, às nossas emoções; as pessoas se reconhecem, identificam-se ou não, e, olhando para dentro, Ver. Dr. Goulart, conseguem olhar para fora e compreender que há um mundo, que há uma vida coletiva e também acessam um patrimônio artístico - essa herança cultural, os grandes tesouros da humanidade -, às vezes são exatamente aquelas pessoas que não têm acesso, que não conseguem viajar, não têm acesso às instituições.

Pelo serviço, pelo bem que representa para Porto Alegre, por todas as sua qualidades visuais, formais, de conteúdo, pela pluralidade das pautas, pelo alto padrão, a Câmara Municipal oferece esta homenagem para vocês.

 

A Srª Mônica Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver. Margarete, eu gostaria de cumprimentar, em meu nome e em nome da minha Bancada, constituída também pelos Vereadores João Antonio Dib e João Carlos Nedel, a Revista Aplauso. Eu, como jornalista e como cidadã, acompanho e sei o quanto ela é importante, o seu projeto gráfico, as suas interessantes matérias. Então, ficam aqui os meus cumprimentos e quero registrar que sou uma fiel leitora. Obrigada.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Obrigada.

Dando continuidade, a Revista Aplauso já recebeu do IPHAN, do Ministério da Cultura, o “Prêmio Rodrigo Mello Franco”; da Secretaria Municipal da Cultura, por duas vezes, recebeu o “Prêmio Açorianos de Literatura - Categoria Mídia Impressa”; da Câmara Rio-Grandense do Livro, a distinção “Amiga do Livro”; e recebeu também, em 2004, o “Prêmio O Sul - Nacional e os Livros 2004”.

Então, por essas razões e por tantas outras razões - nós discutíamos o que é patrimônio cultural -, a Revista Aplauso já é um patrimônio cultural da nossa Cidade nesses sete anos de existência, em si própria é um objeto cultural. Neste momento, quero desejar vida longa à Revista Aplauso, que se mantenha, que continue assim como é e que receba todo o aplauso - merecido - desta Casa. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós queremos convidar a proponente desta homenagem, Verª Margarete Moraes, para proceder à entrega de uma Placa ao Diretor-Geral da Revista, no sentido de assinalar esta homenagem.

 

(Procede-se à entrega da Placa.) (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Placa tem os seguintes dizeres: "Câmara Municipal de Porto Alegre - Homenagem da Verª Margarete Moraes à Revista Aplauso pela importante contribuição que este veículo tem proporcionado à cultura gaúcha. Porto Alegre, 6 de junho de 2005.”

O Sr. Jorge Polydoro, Diretor-Geral da Revista Aplauso, está com a palavra.

 

O SR. JORGE POLYDORO: Presidente, Vereadores de Porto Alegre, eu quero dizer que estou muito feliz de estar nesta Casa pela segunda vez, já que, alguns anos atrás, eu vim aqui receber uma homenagem pela Revista Amanhã, que é a nossa revista de gestão e negócios. E hoje volto para receber esta homenagem, proposta pela Verª Margarete Moraes, que nos enche de orgulho. Como ela disse, o trabalho que a nossa Editora faz aqui no Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, é reconhecido no Brasil inteiro. A Revista Aplauso é a segunda revista de cultura mais antiga do Brasil, com sete anos - para vocês verem como é difícil lançar, criar e manter uma revista de cultura neste País.

O nosso mérito foi ter acreditado não só na nossa capacidade - do Eugênio, liderando a redação, do Feix, do Flávio Ilha, de todos os que compõem a equipe da Revista Aplauso -, mas também ter confiado na comunidade do Rio Grande do Sul, através de suas lideranças, nas instituições, artistas, intelectuais, que formaram um apoio importante e fundamental para que surgisse e se desenvolvesse um projeto como esse. Eu costumo dizer que uma região sem uma revista de cultura é de uma forma e, com uma revista de cultura, é de outra forma, porque a revista de cultura, independente dos veículos diários que fazem o seu papel e têm a sua importância, tem uma missão que foi tão bem descrita aqui pela Verª Margarete Moraes: de trazer o sentimento, a produção, as idéias, criar um ambiente de debate, de reflexão, mostrar, por ser uma revista impressa num papel de qualidade, numa boa gráfica, as obras dos nossos artistas plásticos, dos nossos escultores, revelar talentos. Não foram poucos os talentos que foram mostrados para a comunidade do Rio Grande do Sul e de Porto Alegre através da Revista Aplauso.

Nós tínhamos muita segurança quando contribuímos com a LIC, a nossa Lei Estadual de Incentivo à Cultura, sem a qual a Revista não existiria. Eu quero registrar mais uma vez, e o faço em todos os fóruns do qual participo, que sem a LIC, o apoio que significa do Governo do Rio Grande do Sul, nós não teríamos condições nem de pensar, nem de imaginar ter uma revista de cultura. No Brasil, as revistas de cultura só existem porque há leis de incentivo, permitindo que as empresas apoiadoras usem da renúncia fiscal, e nós temos várias empresas importantes do Rio Grande do Sul nos apoiando; uma parte dos recursos que elas disponibilizam serve para apoiar o nosso projeto.

Claro que nenhuma obra de cultura deveria depender única e exclusivamente dessa lei, mas ainda no Brasil nós temos muita dificuldade. Exemplifico com o caso da Revista Líder, que mesmo sendo da Editora Abril, tem muita dificuldade em ser viabilizada sem o apoio da Lei Rouanet, que é uma lei federal; o mesmo ocorre com essa revista de São Paulo, que recebe o apoio de uma lei do Município de São Paulo, ou como o nosso caso, através da LIC - Lei de Incentivo à Cultura.

O meu agradecimento tem muito a ver com aquilo que nós recebemos. E quero dizer a vocês que o retorno que vamos continuar dando à sociedade do Rio Grande do Sul e à nossa cidade de Porto Alegre vai ser exatamente aquele que foi referido pela Verª Margarete Moraes: tentar em cada número, em cada edição, ser melhor, trazer novidades e qualificar o ambiente do debate, da reflexão sobre a cultura gaúcha.Muitoobrigado.(Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ao encerrarmos o espaço do Grande Expediente destinado a celebrar a importância do papel e do trabalho desenvolvido pela Revista Aplauso, proposição da Verª Margarete Moraes, queremos saudar a Direção e os integrantes da Revista, em especial o Sr. Jorge Polydoro, Diretor-Geral da Revista, que é um líder na área das comunicações na nossa Cidade e no nosso Estado. É uma honra para a Casa prestar uma homenagem a este instrumento que veicula o que é fundamental para a memória das gerações e do próprio futuro, que é a nossa cultura. Preservar a cultura é assumir um compromisso com a história, com todos esses valores que nos dão a própria identidade.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h11min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães – às 15h17min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, eu gostaria de tornar pública, até para que fique registrada nos Anais da Casa, a correspondência que enviamos ao Ver. Beto Moesch, nosso Secretário de Meio Ambiente, que diz o seguinte (Lê.): “O meu abraço e o dos Vereadores Luiz Braz e José Ismael Heinen expressam nossa admiração pela coragem, pelo espírito público, mas principalmente o protesto, mesmo que os índios sejam inimputáveis, pelo inconcebível de uma agressão injusta, que repudiamos sob todos os motivos. Com a nossa maior solidariedade, Claudio Sebenelo, Ver. Luiz Braz e Ver. José Ismael Heinen”.

É um texto de solidariedade ao nosso caríssimo e sempre Vereador, Dr. Beto Moesch, que, num momento de trabalho da sua atividade como Secretário, teve a infelicidade de ser agredido violentamente e de uma forma inconcebível. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Registramos, portanto, a manifestação do PSDB de solidariedade ao Secretário Beto Moesch.

 

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, queria dar os parabéns ao Ver. Claudio Sebenelo e dizer que a Bancada do PDT, se possível, se unirá a esse documento que está sendo enviado ao Secretário Beto Moesch. Quero dizer, também, que este Vereador já havia combinado com a Verª Mônica para que fosse feito um movimento de todos os Vereadores. Mas, em princípio, pedimos ao Ver. Claudio Sebenelo para que, se possível, a Bancada do PDT assine também esse documento. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Registramos também a manifestação do Ver. Mario Fraga, pelo PDT.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, a Bancada do Partido Progressista agradece a todas essas manifestações de solidariedade ao nosso Secretário e Vereador componente da nossa Bancada. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Registramos a manifestação do PP, pelo Ver. João Carlos Nedel, em agradecimento.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Da mesma forma, Sr. Presidente, a Bancada do PMDB, composta pelos Vereadores Sebastião Melo, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro e este Vereador, quer-se somar a esse apoio, porque acredita que o Secretário não tenha sido agredido pelos caingangues, e sim por pessoas que lá estiveram com esse propósito.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Agradeço, portanto, a manifestação do Ver. Bernardino Vendruscolo. Evidentemente, de parte da Presidência, também fazemos coro a esse episódio lamentável em que o Secretário, Vereador desta Casa, Beto Moesch foi agredido. Não há justificativas que fundamentem uma agressão, parta de quem partir.

A Verª Maristela Meneghetti está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Márcio Bins Ely.

 

A SRA. MARISTELA MENEGHETTI: Exmo Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, demais presentes, o tema que hoje nos traz à tribuna é a Segurança Pública em nosso Município. Pretendo reportar-me especificamente à ineficiência, à morosidade e à burocratização dos serviços públicos responsáveis por essa área de atuação. Não pretendo criticar os serviços municipais ou os estaduais de Administrações anteriores ou mesmo das atuais, mas, sim, dizer aos nobres Pares que todos temos uma parcela de responsabilidade na presente situação.

Somos, nesta Casa, porta-vozes da população porto-alegrense, que nos elegeu como seus representantes, e, dessa forma, temos o dever de exercer essa representatividade com transparência e responsabilidade e, acima de tudo, deixar de lado discussões ideológicas, alinhamentos partidários e até mesmo rivalidades pessoais.

Pergunto, então, aos nobres Pares: o que temos feito para que a voz do povo desta Cidade seja ouvida e suas queixas atendidas? Todos nós, Vereadores, encaminhamos, sim, através de nossos Gabinetes, Pedidos de Providências e de Informações, mas será que eles realmente dão resultados? Sim e não! Respostas chegam sobre providências que serão tomadas, estudos que serão feitos, análises que estão em andamento. A partir disso, ficamos com a sensação do dever cumprido? Não vejo dessa forma. Não sinto dessa forma. Sinto, sim, uma burocracia emperrando as providências que deveriam ser tomadas. E, dessa forma, pouco é feito na prática.

Ao nos reportarmos para a questão da Segurança Pública, veremos uma Brigada Militar desaparelhada e ineficiente diante das necessidades, uma Guarda Municipal impedida legalmente de portar armas de fogo e um número razoável dos chamados “azuizinhos” pretensamente se ocupando da circulação viária. O excesso de corporações acaba criando um clima de rivalidade entre elas. Porém penso que elas poderiam atuar em sintonia, de acordo com a necessidade que se apresentar. Parece-me lógico que escolas, locais de eventos, parques e tantos outros locais de grande circulação popular pré-programados possam receber atuação conjunta, o que não sobrecarregaria nenhuma das instituições. Bastaria a tão conhecida vontade política. E é para isso que conclamo a todos os senhores, representantes dos eleitores desta Cidade, para que exerçamos uma pressão conjunta, uma cobrança contínua aos Governos Municipal, Estadual no sentido de agilizar as providências necessárias para uma melhoria prática e efetiva nas questões de segurança. É o momento de agirmos como um conjunto de representantes, e não como unidades representativas.

Um exemplo nesse sentido foi tentado e parece, segundo nos informa a imprensa, ter sido bem-sucedido quanto ao trabalho conjunto em locais como Theatro São Pedro, OSPA e outras casas noturnas. Como também sabemos, a experiência positiva foi frustrada pela proibição à Guarda Municipal do porte de armas, o que poderia ser regulamentado em nível federal. Pergunto, então, qual seria a nossa posição a esse respeito? Iremos atuar como Poder Legislativo Municipal ou iremo-nos omitir e ignorar essa oportunidade de exercer, certamente com o apoio da mídia e de nossos eleitores, um papel importante nessa conquista que se chama segurança? Não seria este o momento de, acima de ideologias partidárias, auxiliarmos o Poder Executivo, tanto Estadual como Municipal, nessa dura luta por mais segurança? Acredito que nossos filhos, irmãos, pais, amigos e eleitores aplaudirão a iniciativa desse trabalho sério.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Obrigado pelo aparte, Verª Maristela. É nessa direção que nós protocolamos o Projeto de Ações Integradas de Segurança Pública, para, inclusive, receber aporte de recursos do Governo Federal, integrando as diversas forças que o Estado, o Poder Público tem para garantir uma melhor segurança para os cidadãos de nossa Cidade e que também possa servir para outras cidades, porque, de fato, é o problema que mais aflige as pessoas na atualidade. Obrigado.

 

A SRA. MARISTELA MENEGHETTI: Continuemos encaminhando, então, nossos Pedidos de Providências, mas não esqueçamos que, no conjunto, somos cidadãos, representantes do direito e da cidadania do povo que nos colocou nesta Casa. Como conjunto, podemos propor ações e acompanhá-las, para que a sociedade seja atendida no seu clamor.

Por fim, lembremos que ser oposição não quer dizer ser contra tudo, e ser situação também não quer dizer aprovar tudo. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste. A Verª Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações. Verª Mônica Leal, a Verª Maristela pergunta se V. Exª pode falar agora. Ver. Ver.José Ismael Heinen, V. Exª pode falar agora? Ver. Raul Carrion, V. Exª pode falar agora? Também não. Fica essa Presidência em situação um pouco difícil. Ver. Paulo Odone, V. Exª pode falar agora? O Ver. Paulo Odone está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, ocupo-me da tribuna para convidar todos os Partidos, principalmente pela sua ala jovem, para participarem sexta-feira, dia 10, da Reunião da Comissão de Educação, presidida pelo Ver. Adeli Sell, em que faremos um bom diálogo, um bom debate sobre esses Projetos que tramitam na Casa com relação à meia-entrada para os estudantes e para os menores de idade nas casas de espetáculo cultural, artístico, de lazer, esportivo; enfim, isso atinge a classe estudantil, atinge a nossa juventude excluída.

Eu convidaria a Verª Manuela e o Ver. Raul Carrion, que são autores de um Projeto ao qual apresentei Substitutivo, para construirmos um bom diálogo em cima disso. Estou convidando e procurando o diálogo com os empresários das casas de espetáculo para que a gente possa, quem sabe, construir um Projeto que Porto Alegre aproveite. Há capitais como Belo Horizonte, Rio, São Paulo que já estão tirando frutos dessa ação política, e nós, desarmados, podemos construir um caminho de inclusão social, de abertura para a nossa juventude e, ao mesmo tempo, de democratização desse assunto. Eu percebi na juventude dos diversos Partidos desta Casa que há uma intensa vontade para isso. E acho que a Casa se esforçando, Ver. Brasinha, talvez alcance êxito nessa tarefa.

Eu gostaria de dar detalhes do que é o Projeto, mas não posso me calar - porque esta Casa é política, também se embebe, sim, desses assuntos - diante da política nacional. Vindo para cá, agora, impressionei-me muito ouvindo uma entrevista do Ministro Paulo Brossard de Souza Pinto sobre os acontecimentos de hoje em Brasília e a denúncia que fez o Sr. Jefferson a respeito da corrupção na Câmara dos Deputados, como o Governo Federal conseguiu construir sua base de apoio e como está tendo dificuldades, Ver. Brasinha. É algo que há muito tempo não se vê. Não sei se não é maior do que a dimensão do que se viu na crise do Governo Collor, porque põe sobre suspeita as regras éticas, Ver. Dr. Goulart, todo esse arcabouço a que nós vimos assistindo.

E, quando o Presidente de um Partido de base, de apoio da base do Governo declara que levou essas denúncias ao Presidente da República, que tomou conhecimento, chorou e não agiu, a situação atinge ares dramáticos, porque a população perde a confiança nas instituições e nas lideranças que estão preenchendo isso, que estão tendo o poder.

É por isso também que vendo, no fim de semana, o constrangimento dos nossos companheiros do PTB com esse comando nacional - e este nosso Rio Grande tem alguns orgulhos de ética e de política -, eu penso: por que nós sempre temos que nos constranger e não aceitar o que às vezes os nossos Partidos, os diversos, fazem em nível nacional? E ao ver o constrangimento dos companheiros do PTB do Rio Grande do Sul, que construíram o seu Partido, foram vinte anos trabalhando nas bases, junto ao povo, à população, nós, do PPS, temos de expressar - eu também, num momento, tive de mudar de Partido por diferenças - a maior solidariedade aos companheiros do PTB. Sem nenhum constrangimento, como quem entende o que está ocorrendo, dizemos de coração aberto: se depender do nosso apoio, da nossa solidariedade, ajam, porque estaremos ao lado dos companheiros.

 

O Sr. Maurício Dziedricki: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Paulo Odone, muito obrigado pelo aparte. É com satisfação que nós vemos o reconhecimento dos companheiros, dos co-irmãos de Partido no Rio Grande do Sul, que lutam, que trabalham, que militam pela ética na política. Nós, do PTB, realmente estamos sofrendo um certo constrangimento, o qual não nos fará desistir, de forma alguma, do legado trabalhista e da moralidade com que construímos o Partido aqui no Rio Grande do Sul. Com certeza, a nossa maior determinação agora será a apuração correta de todos os fatos, para que tenhamos, mais uma vez, ética na política, moralidade e civilidade nos nossos atos.

 

O SR. PAULO ODONE: Obrigado, Ver. Maurício. Eu quero cumprimentá-lo pela atitude e, mais uma vez, expresso aos companheiros do PTB o nosso apoio, a nossa solidariedade, não só a minha, pelo que eu percebi hoje, mas de todos os meus companheiros do PPS. Espero que nós, juntos, possamos cobrar do Governo Federal e das lideranças políticas que hoje dão base de sustentação ao Governo coerência e coragem de assumirem o que não estão assumindo, que é a investigação desses fatos antiéticos que chocam a Nação. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Mônica Leal.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Sr. Presidente, nobres colegas, Vereadoras, Vereadores, público que nos assiste, imprensa, sempre falei antes da nobre Líder Maristela Maffei, não tenho por que não falar novamente. A minha manifestação segue a linha do nobre colega que me antecedeu. Inclusive, quero fazer um reparo. Quando me referi, na última vez, aos Senadores, concedendo um ato de admiração ao Senador Eduardo Suplicy e ao Líder do PTB do Rio Grande do Sul, Sérgio Zambiasi, fui cobrado por ter olvidado a postura líder e magnânima do Senador Pedro Simon, porque o Senador Paim, infelizmente, chegou atrasado para assinar a lista da solicitação da CPI. Pedro Simon foi, mais uma vez, de uma conduta ilibada, meus senhores, inclusive torcendo para que Lula voltasse do outro lado do mundo e propusesse um choque de retidão ao Governo brasileiro.

Mas o que me faz voltar à carga com esse pensamento é o que foi noticiado nos jornais nesse final de semana a respeito da nossa classe média, Ver. Brasinha. Nós estamos a ver um verdadeiro holocausto: o aumento da pobreza no Brasil e a concentração da riqueza em menos de 1% do povo brasileiro. Eu vejo, com muita preocupação, com muito pesar, a substituição da nossa classe média por apadrinhados políticos, Cargos de Confiança designados de forma inconstitucional - Medidas Provisórias criando Cargos de Confiança. E os salários, gente, aviltam, fazem com que o coração da gente fique condoído. Eu tive a oportunidade de presenciar isso, levando o meu próprio filho para fazer um concurso no Banrisul em troca de quatrocentos reais. E a Av. Ipiranga estava congestionada!

Da mesma forma, eu vejo e tenho a necessidade de me manifestar a respeito de mais três classes esquecidas, condoídas, revoltadas, desassistidas pelo Governo Federal. Os funcionários públicos tiveram a afronta, meus senhores, de lhes ser proposto apenas 0,1% de aumento. Zero vírgula um por cento de aumento! E não se vê manifestação de CUT nenhuma a respeito do aumento do funcionalismo público. Da mesma forma, os nossos aposentados: aqueles que ganham apenas um salário-mínimo, tudo bem, terão 15%, mas, para aqueles que ganham um pouquinho mais do que trezentos reais, já não são mais 15%, são apenas seis ponto alguma coisa, fazendo com que os nossos aposentados se empobreçam cada vez mais, sob que justificativa? A de terem trabalhado a vida toda, contribuído a vida toda para merecerem que as contas públicas sejam ajustadas em detrimento do valor merecido pelo trabalho, pelo suor, pela construção desta Nação? Da mesma forma, eu vejo que também está sendo esquecida, vilipendiada a classe dos militares, a qual eu me incluo. Prometeram, no ano passado, 33%, mas repicaram em 10% mais 23%, concederam apenas os 10% e não deram os 23%. Presidente, não seja um falso pagador de promessa! Então não prometa, porque já temos em Brasília as mulheres dos militares se levantando, nesse final de semana, em Copacabana. E dou a notícia: em Porto Alegre, elas também já estão organizadas para buscarem o que os esposos não podem reivindicar, pois não podem se reunir em sindicatos.

Gente, fico realmente preocupado, triste por ter de levar um filho meu, feliz, ao seu primeiro emprego para receber em torno de quatrocentos reais. E vejo 25 mil CCs, à média de cinco mil reais, que, no Governo todo, dá mais de dez bilhões de reais de despesa. E falta-nos creche, falta-nos tanta coisa. Num Governo de quatro anos, há despesa com os nossos 25 mil Cargos de Confiança; sim, senhor, Ver. Todeschini. Fica aqui a minha palavra, o meu testemunho, o que penso, o que eu sinto. Meu muito obrigado, meus senhores.

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Sr. Elói Guimarães reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós queremos ler o Requerimento de parte de Verª Maristela Maffei, Líder da Bancada do PT. (Lê.) “Ao cumprimentá-lo, informo-lhe que, através do Ofício nº 48/05, encaminhei ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ - a minha exclusão como membro da mesma, a contar desta data. Outrossim, gostaria de indicar o Ver. Carlos Todeschini para fazer parte daquela Comissão e solicitar minha nomeação como membro da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul - CEFOR. Agradeço antecipadamente. Atenciosamente, Verª Maristela Maffei, Líder da Bancada do PT, 6 de junho de 2005”.

Em votação o Requerimento de autoria da Verª Maristela Maffei. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, quero quebrar rapidamente o protocolo para cumprimentar, aqui, as companheiras lá do nosso núcleo interno do Partido, Paulo Freire, e também a minha sempre querida Professora Neli Colombo, uma grande intelectual na área das Ciências Políticas. Portanto, minha guru, em especial, um grande abraço.

Sr. Presidente, o tema abordado aqui pelos dois Vereadores que antecederam esta Vereadora é instigante, principalmente quando se trata de profissionais, de elaborar CPIs, como é o caso aqui - e não é o Ver. Ibsen, por quem tenho muito respeito - do antes Deputado Paulo Odone, agora Vereador, que se manifestou nesta tribuna; aliás, ele passou lá pelo Governo Brito, que foi aquele desastre. Eu espero que ele consiga levantar o Grêmio, ao menos, não é Vereador? Os gremistas estão atentos. Agora está aqui nesta Casa o Vereador, colocando um caos na sociedade; o grande sonho dos tucanos, dos peemedebistas e de tantos mais é o de voltarem ao Governo Federal.

Eu lembro, aqui, das 45 CPIs que o Fernando Henrique abafou, uma delas foi em maio de 1997, o grampo do BNDES - aliás, o caso dos precatórios; agora até me perco em tantos. O Presidente da República, na questão do BNDES, foi pego autorizando o uso do seu nome para favorecer as empresas que estavam comprando as estatais de telefonia. Isso prova que as privatizações são um jogo de cartas marcadas, nós já sabemos, a história já demonstrou isso e outros tantos envolvidos nessas questões. Eu acho tudo muito lamentável.

Quando assinamos a CPI da Segurança Pública no Governo Olívio, Ver. Paulo Odone, V. Exª que é um profissional em fazer CPIs eleitoreiras, nós acreditávamos que, com essa postura de assinarmos, manteríamos nossa trajetória ética de denunciar desmantelamentos das instituições sérias como a Brigada Militar e a Polícia Civil. Lutamos contra a banda podre daquelas instituições ligadas ao narcotráfico, a grupos de extermínios. Para nossa surpresa, a CPI instalada na Assembléia pelo então Presidente, o Deputado Vieira da Cunha, inverteu os papéis: nós passamos de acusadores a acusados e, na grande mídia, fomos tratados, na figura de Olívio e do Secretário Bisol, como bandidos.

 

O Sr. Paulo Odone: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu só queria que a senhora me esclarecesse: como é que é, eu sou especialista em CPIs eleitoreiras?

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sim, foi isso que eu disse, Vereador.

 

O Sr. Paulo Odone: V. Exª cite uma delas.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: A CPI que foi instalada na Assembléia Legislativa.

 

O Sr. Paulo Odone: V. Exª me desculpe, sabe de qual eu participei? A instalada pelo seu Partido quando o Deputado Collares era o Governador. Eu fui lá com a mesma isenção. Aquela era eleitoreira; aliás, foi um fracasso do PT, tentando atingir o Governador na época. A ética do PT saiu pelo ralo, Vereadora!

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Com isso, naquela época, com essa demagogia que todos nós conhecemos, nós perdemos a eleição. E depois foi tudo apurado - denúncias apenas eleitoreiras! E está comprovado, Ver. Paulo Odone, do PPS; antes era do PMDB. Reviver essa história é necessário, senhoras e senhores, porque a elite dirigente deste País está tentando fazer a mesma coisa em nível nacional.

O PT e a sociedade elegeram Lula, mas nós não temos a maioria dos Deputados e Senadores. Na democracia, funciona assim. E o FHC, que foi o melhor intelectual que a elite já teve, foi o melhor e o maior privatizador em oito anos do seu Governo, um Governo que privatizou a alma deste País, esvaziou as 45 CPIs, em especial a CPI da Corrupção. É importante deixar claro que, na CPI dos Correios, querem fazer com o Lula o mesmo que fizeram com Olívio. E a corja não é do PT! É deles, e eles têm nome, têm Partido e têm de assumir essa responsabilidade! Querem destituir a Polícia Federal e o Ministério Público Federal! Eles não querem CPI; eles querem uma CPI para derrotar os nossos símbolos, eles querem derrubar o PT e o Lula! Eles não querem derrubar a corrupção, porque se autodestruiriam, porque são, na maioria, corruptos! E o povo brasileiro sabe que FHC quer voltar para continuar com seu mau-caratismo, porque era submisso e continua submisso às políticas de Bush, ao FMI e à OMC.

O povo brasileiro não vai se deixar dobrar a essa demagogia e reelegerá Lula, porque sabe que, apesar das dificuldades, nos 508 anos, desde a invasão deste País pelos europeus, não se modifica uma realidade em quatro anos. Apesar de não termos ainda a melhor política econômica, temos um projeto de Nação em que a principal política é a inclusão da grande população de brasileiros e brasileiras que constroem este País. Nós não vamos aceitar esse golpe, a democracia não vai aceitar esse golpe, nós não vamos aceitar a demagogia daqueles que não querem e não aceitam a prestação de serviços séria, porque ninguém desmantelou em tão pouco tempo como nós, através da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, as corrupções que estavam guardadas debaixo dos panos. Muito obrigada pela tolerância, Sr. Presidente. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Neuza Canabarro está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Nereu D’Avila.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; nobres Vereadores e Vereadoras, nós vimos até esta tribuna para dizer que, no dias 1º e 2 de junho, participamos, em Brasília, no auditório Nereu Ramos, do Seminário Internacional de Gestão e Legislação Urbana. Tivemos a participação do Ver. Raul Carrion, que fazia parte da Mesa, era um dos destaques na abertura. Tive o privilégio de servir de assessora do Vereador, guardando a sua pasta e fotografando-o no momento de brilho. Nesse dia, nós tivemos a presença do Presidente Severino Cavalcanti e do Ministro das Cidades, Ministro “Olavo”, segundo o Presidente da Câmara, que repetiu, por duas ou três vezes: “Meu parceiro e amigo Olavo”, daí todos nós fizemos um ar de riso, inclusive eu consegui fotografar até o Ver. Carrion sorrindo pela troca de nome do parceiro.

Eu diria que fui ao Seminário com a grande expectativa de poder me aprofundar em relação à gestão urbana e ao Plano Diretor, mas tivemos, naquele encontro, um aprofundamento muito grande em relação à posição do Governo e do Ministério das Cidades sobre o que se quer e qual é a filosofia. E eu diria mais, Ver. Carrion: para nós, que temos algum conhecimento, aquela prática não chegou a nos envolver, mas muitos e muitos Vereadores, porque o auditório estava completamente lotado, foram envolvidos, foi uma lavagem cerebral em cima do que o Governo quer com o Plano Diretor, que deverá estar pronto até outubro do ano que vem. Lamentei, porque não houve o contraponto. Quando nos apresentaram os debatedores... Eu, enquanto professora, tenho muito claro o que é um seminário, um palestrante convidado pela sua experiência em determinado assunto. Logo, tem-se o quê? A escolha de debatedores, Professor Garcia, professores que tenham conhecimento do assunto. E qual a função do debatedor? A função de aprofundar o que foi falado, ou questionar para dirimir qualquer dificuldade, para qualquer esclarecimento. Lamentavelmente, os debatedores eram da mesma panela e só ficaram elogiando os palestrantes.

Nós tivemos ali, em determinado momento, de uma forma muito forte, conceitos que pareciam uma ameaça: “Olhe, se medidas não forem tomadas, se os vazios urbanos não forem ocupados justamente pela população mais carente, que é marginalizada, nós vamos ter outras favelas estilo Rocinha, onde o Poder Público não vai entrar e vai valer a força do mais forte”. Então, isso aí foi muito impressionante. Mas eu diria, Ver. Margarete, que foi muito positivo, porque eu mergulhei, dois dias, no pensamento do PT em relação ao que quer do Plano Diretor.

Nós temos inclusive, por intermédio do Ver. Carrion, o conhecimento de que há interesse de trazer para o Rio Grande do Sul um Seminário como esse. E eu aqui deixaria registrado que apenas uma coisa deve ser feita nesse Seminário: o contraponto; que se possa aprofundar, debater e mostrar aquilo que realmente se quer em relação ao Plano Diretor da cidade de Porto Alegre. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Professor Garcia.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores e Vereadoras, todos os que nos assistem; em primeiro lugar, nós queríamos também fazer uma rápida referência sobre o Seminário Internacional sobre Legislação Urbana, mas faremos um pronunciamento na quarta-feira sobre esse tema, inclusive, com relatório escrito como comumente fazemos. Acho que foi importantíssimo o Seminário, contribuiu para o avanço da política habitacional.

Em segundo lugar, queria dizer que, já na manhã de hoje, às 9 horas, telefonamos para o Secretário Moesch, dizendo da nossa solidariedade a ele e contra a agressão física que teria sofrido, independente de questões que possamos divergir ou não no conteúdo. Entendemos que, talvez, o Ver. Moesch se precipitou, não havia ordem de despejo contra essas moradias, e ele, sem cobertura policial, não deveria ter ido, nem entrado numa situação de conflito. Mas não concordamos com qualquer agressão ao Secretário, aliás, com qualquer agressão lá fora ou dentro desta Casa, não é esse o caminho de dirimir as divergências. (Palmas.)

Também queremos dizer que, às 14 horas, teremos uma reunião da CUTHAB, a realizar-se no dia de amanhã, no auditório da Caixa Econômica Federal, Rua dos Andradas nº 1000, 12º andar, onde a Caixa irá apresentar todos os seus programas de habitação para famílias de baixa renda: o PSH, o Crédito Comunitário, a Resolução nº 460, o Material de Construção, o PAR e assim por diante, para permitir que as comunidades tomem conhecimento. E aproveitamos, evidentemente, a abrangência da TVCâmara para que todas as comunidades tomem conhecimento.

Queremos dizer que, lamentavelmente, não iremos fazer o evento nesta Casa, que poderia estar sendo feito neste espaço, porque, apesar de solicitarmos, Ver. Dr. Goulart, o espaço nos foi negado. Isso obriga a CUTHAB a fazer muitas das suas reuniões fora da Câmara, porque não encontra local nesta Casa; apesar de, às vezes, o Plenarinho estar fechado, a comunidade não pode utilizá-lo. Cremos que a Mesa deverá, oportunamente, resolver esse problema, porque é um desrespeito à população da Cidade, um desrespeito à CUTHAB.

Queria trazer aqui a nossa solidariedade à família Silva, lá nas Três Figueiras, comunidade de quilombo, negro, urbano, que lá mora, Ver. Dr. Goulart, há 64 anos, desde 1941. Receberam essa terra de uma família que lá vivia e que acolheu esses descendentes de escravos. Famílias, portanto, que estão protegidas pelo art. 69 da Constituição Federal. Os remanescentes de quilombo que ali habitam devem receber a posse da terra. E a Lei Estadual nº 11.731, de 2002, no art. 1º, afirma (Lê.): “Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras no Estado do Rio Grande do Sul será reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Poder Público emitir-lhes os títulos respectivos e providenciar seu registro no Registro de Imóveis correspondente”. E, no seu parágrafo único, Ver. Comassetto, diz que o Poder Público indenizará na forma da lei, as pessoas e comunidades atingidas.

Quero dizer que, infelizmente, a família Silva, que hoje se constitui num núcleo de dez famílias, setenta pessoas, cometeu um crime, Ver. Comassetto, e o crime é morar em uma área altamente valorizada desta Cidade, lá em Três Figueiras, Ver. Brasinha, perto da Praça Paris, a 100 metros da Av. Nilo Peçanha, e a especulação imobiliária não aceita que negros remanescentes de quilombos ali permaneçam. Para se ter uma idéia, na quinta-feira da semana passada, às 5 horas da tarde, quase noite, tentaram retirar essas famílias, na calada da noite, Ver. Brasinha! Na sexta-feira tentaram novamente. Lá estava o Ver. Comassetto; eu não pude estar lá porque participava da reunião com a Sehadur sobre o Cristal. Eles, junto com a comunidade, resistiram. O INCRA estava presente e acaba de entregar a posse da terra, o seu reconhecimento, como quilombo, a essas famílias; estava também a Brigada, o Estado, uma Justiça que muitas vezes desconhece o direito dessas famílias.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só queria cumprimentá-lo e dizer o seguinte: é a primeira posse de quilombo urbano emitida no Brasil pelo Governo Federal; isso foi sexta-feira, às 14 horas.

 

O SR. RAUL CARRION: Exatamente. Então, nós queremos dizer que estamos solidários com essa família. Encontra-se em Porto Alegre Maria Bernadete, da Fundação Cultural Palmares; houve o apoio do Ministro Gil; houve o apoio do Ministro da Reforma Agrária, Miguel Rossetto; lá esteve também, ou está em Porto Alegre, o Ouvidor Agrário Nacional, do Ministério de Desenvolvimento Agrário. Infelizmente, persiste a ameaça do despejo de famílias negras, descendentes de escravos quilombolas que estão há 64 anos lá! É necessário que esta Casa e a Prefeitura Municipal, Verª Clênia, tomem uma atitude, que o Governo do Estado, se necessário, desaproprie essa área. Portanto, nós vamos levar à própria Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação a nossa posição de que a Comissão se faça presente para dizer que esta Casa também não vai permitir que a especulação imobiliária, que a pressão dos ricos nesta Cidade expulsem negros quilombolas.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Carrion. Nós queremos fazer o registro de que estivemos lá presentes, também, acompanhando todo o desenrolar do processo, felizmente com um desenlace, com uma solução positiva no momento, mas, como o senhor muito bem registra, a luta continua.

 

O SR. RAUL CARRION: Exato. Foi prorrogado o despejo, não foi suspenso. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrado o período de Comunicações. O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, hoje, pela manhã, tivemos a oportunidade de participar da inauguração do Centro Esportivo da PUC. Centro Esportivo esse, sem sombra de dúvida, talvez o maior da América do Sul - do Brasil, eu tenho certeza. Eu, como membro do Conselho Federal de Educação Física, tenho viajado por todos os Estados brasileiros e não conheço, em nenhum Estado do nosso País, um Centro Esportivo como o que a PUC inaugurou hoje. Os demais países da América do Sul - não conheço a Bolívia e a Colômbia - também não possuem um complexo esportivo como esse.

Já havia sido inaugurada, no ano retrasado, uma parte do complexo com piscina, ginásio de esportes, quadras de tênis; hoje foi inaugurada a Pista de Atletismo com material sintético idêntico ao das últimas Olimpíadas, ou seja, igual ao de Atenas, o mesmo material. É uma pista que não custa menos de um milhão e duzentos mil dólares. O campo de futebol possui uma grama que, segundo relatos, hoje, somente três campos de futebol possuem idêntica: o Estádio do Santos, o do Clube Atlético Paranaense e o Maracanã. Um detalhe: a PUC, além de aglutinar essa questão do esporte, também colocou, na parte inferior - porque é suspenso -, 720 vagas de estacionamento. Fizeram, entre o estádio desportivo, a pista atlética, o campo de futebol e o estacionamento, uma parte suspensa, que coleta toda a água da chuva, e essa água da chuva é reaproveitada, então, mostrando um grande trabalho.

Nós queremos, de público, parabenizar o atual Reitor Joaquim Clotet, sem esquecer de citar o Irmão Norberto Rauch, que foi aquele que começou a obra. Também queremos parabenizar a Professora Sônia, que é a atual Diretora da Faculdade de Educação Física da PUC, e o Professor Dr. Francisco Camargo, que deu início a essa realização. Então, mais uma vez queremos dizer que esse complexo da PUC vem, em muito, ajudar o desenvolvimento do desporto de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul e do Brasil.

Sr. Presidente, aproveitamos o tempo que temos de Liderança para solicitar que seja enviada cópia do Plano Plurianual a cada um dos Vereadores, porque o tempo que os Vereadores têm para trabalhar em cima do Plano Plurianual é um tempo muito restrito. E, volto a dizer, é através do Plano Plurianual que os Vereadores poderão colocar Emendas que irão servir de subsídios para a Lei de Diretrizes Orçamentárias e para o Orçamento dos próximos quatro anos. Esse é um detalhe muito importante.

Nós vimos as informações da imprensa, em letras garrafais, dizendo que o Governo Municipal vai investir mais de nove bilhões em áreas sociais. Então, gostaríamos de saber de que forma, porque, neste ano, o Orçamento do Município de Porto Alegre é de 2 bilhões, 175 milhões. Este Vereador, fazendo um exercício, multiplicando por quatro, não consegue chegar aos nove bilhões. Então, eu gostaria de saber mais a respeito desses nove bilhões, com toda a questão do pagamento que tem de ser feito aos funcionários; hoje, 51% dessa arrecadação é para o pagamento de funcionários. E volto a dizer: 2 bilhões, 175 milhões é o Orçamento de um ano de Porto Alegre. Nove bilhões para quatro anos... Então, nós gostaríamos que viesse o quanto antes esse Plano Plurianual para podermos começar a trabalhar em cima dele. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR (Art. 151 do Regimento)

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

2.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 0126/05 – SUBSTITUTIVO Nº 01, que institui a Semana das Águas no calendário turístico e autoriza a concessão para exploração dos serviços de marina pública no Município de Porto Alegre, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 012/05, ambos de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo.

 

PROC. N.º 2507/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 120/05, de autoria do Ver. Raul Carrion, que altera a redação do § 2º e inclui § 3º no art. 4º da lei n.º 7.855, de 25 de setembro de 1996, que oficializa a Semana Farroupilha, incluindo uma Sessão Solene comemorativa da Revolução Farroupilha, em data próxima ao dia 20 de setembro, a ser definida pela Mesa Diretora, que terá a incumbência de convidar um historiador emérito para discorrer sobre esse acontecimento histórico, e revoga a Lei n.º 7.111, de 8 de julho de 1992.

 

PROC. N.º 2768/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 131/05, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que torna obrigatória a identificação visual dos agentes de trânsito da EPTC, mediante nome, sobrenome, tipagem sangüínea e o número da matrícula no uniforme.

 

PROC. N.º 2881/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 134/05, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que denomina Vila Jardim Cruz Alta a área conhecida como Vila dos Tranviários.

 

PROC. N.º 3168/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 158/05, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que denomina os seguintes logradouros não-cadastrados, localizados no Bairro Belém Novo: Rua Egino Luz de Freitas, Rua Tim Maia e Rua Mercedes Azzolini.

 

3.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 1596/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 077/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça do Lago Verde um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

 

PROC. N.º 2967/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 143/05, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que altera as alíneas “a” e “c” do art. 1º, da Lei n.º 6.893, de 12 de setembro de 1991, que denomina e delimita bairros no Município, dando novos limites aos bairros Ponta Grossa e Belém Novo.

 

PROC. N.º 3089/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 144/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Pastor Alberto Bantel um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

 

 

PROC. N.º 3053/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 100/05, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que concede o Troféu Honra ao Mérito ao Hospital Mãe de Deus.

 

PROC. N.º 3118/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 101/05, de autoria da Bancada do Partido Democrático Trabalhista, que concede o Prêmio de Educação Thereza Noronha ao Professor Antônio de Pádua Ferreira da Silva.

 

4.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 3031/05 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 009/05, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que altera a redação do caput do art. 81 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, passando para sessenta dias o prazo para a inclusão de proposições na Ordem do Dia.

 

5.ª SESSÃO

 

PROC. 3034/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 098/05, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que altera a redação do inciso II do art. 20 do texto em vigor da Resolução n.º 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, com a inclusão do termo inclusive no recesso no final da redação do inciso.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregoamos o Processo nº 3.525/05, PLE nº 009/05, entregue a esta Casa na última sexta-feira pela manhã, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2006 a 2009 e dá outras providências.

Respondo ao Ver. Professor Garcia dizendo que já recebi a comunicação; estão vindo os exemplares para que sejam distribuídos imediatamente aos Srs. Vereadores e às Sras Vereadoras. De qualquer forma, fica o presente dossiê para consulta comum aos Vereadores.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, na última Sessão, eu falei sobre o Projeto do Ver. Bernardino Vendruscolo, que deseja fazer mais uma marina em Porto Alegre. Nós temos uma denominada Comodoro Edmundo Soares, uma proposta do Ver. Pedro Américo Leal e que está absolutamente correta lá onde está. Quando discuti o Projeto do Ver. Bernardino Vendruscolo, eu disse que era importante, sim, mais uma marina para Porto Alegre e explicava que, quando da execução do Parque da Harmonia, não havia Projeto em plantas, mas que o engenheiro agrônomo Kurt Zimmermann ia fazendo aos poucos com a participação das demais Secretarias. Ele começou a fazer uma marina e foi impedido pelos ambientalistas de continuar, pois, segundo eles, seria uma agressão ao lago.

Eu acho que é isso que o Ver. Vendruscolo deseja, é fazer essa marina, acho que ela é importante para a vida da Cidade. Nós temos outras marinas, como, por exemplo, na Ilha das Flores. De qualquer forma, na oportunidade, sugeri que se fizesse a marina e que se desse a ela o nome do engenheiro László Böhm, que também foi Comodoro do Veleiros. Foi um homem que dedicou a sua vida ao saneamento desta Cidade, pediu que, depois de morto, no seu testamento, as suas cinzas fossem espargidas no seu amado Veleiros do Sul. Então, eu não disse que queria trocar o nome de uma marina já existente.

Por outro lado, a fúria legiferante continua me impressionando. Foram gastas, no mínimo, mil folhas de papel, porque o Ver. Carrion deseja que seja incluída uma Sessão Solene comemorativa à Revolução Farroupilha, em data próxima ao dia 20 de setembro, a ser definida pela Mesa Diretora, que terá a incumbência de convidar um historiador emérito para discorrer sobre o acontecimento histórico, e revoga a Lei nº 7.111, de 8 de julho de 1992.

 

O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu não disse nada ainda, Ver. Carrion, mas eu sei que vou ser esclarecido por V. Exª, portanto eu o ouço.

 

O Sr. Raul Carrion: Ver. Dib, nós constatamos, no decorrer do Projeto que tínhamos e retiramos, que havia sido implantada a Semana Farroupilha. Essa Semana tinha um caráter mais tradicionalista; falava numa Sessão com invernadas, com poesias, com declamação, com toque de gaita. E entendemos que deveríamos retirar o Projeto que criava a Sessão Solene, porque ela existia, e dar um caráter comemorativo à Revolução Farroupilha. Então, estamos emendando uma lei, aperfeiçoando uma lei que existe, que cria uma Sessão Solene, mas que não tem um caráter histórico, político; estamos propondo a palestra de um historiador sobre o assunto, em vez de um homenageado - porque não podemos homenagear um farroupilha. O espírito é aperfeiçoar uma lei existente e retirarmos o Projeto anterior.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: O Projeto do Ver. Carrion altera o art. 4º e coloca um § 2º: “Entre os eventos cívicos da Semana Farroupilha, inclui-se obrigatoriamente uma Sessão Solene comemorativa da Revolução Farroupilha a ser efetivada em data próxima ao dia 20 de setembro”. A Lei atual em vigor, nº 7.855, art. 4º § 2º, diz: “Entre os eventos cívicos da Semana Farroupilha inclui-se obrigatoriamente uma Sessão Solene da Câmara Municipal, a ser efetivada em data próxima ao dia 20 de setembro”. É o mesmo que o Vereador quer, só que o Vereador está solicitando que um historiador fale. Mas isso é um Requerimento a ser feito a cada oportunidade, porque a lei não deve ser feita para esse momento. E, se dissermos que tem de ser feito isso, nós estaríamos obrigando a Presidência ou a Mesa a fazer a convocação, a contratação, enfim, não sei em que condição viria o historiador emérito aqui. Portanto, a cada solenidade, a cada ano, um Vereador poderia fazer o Requerimento, e não gastaríamos as mil folhas de papel que aqui foram gastas, no mínimo, porque não estávamos precisando dessa lei que vai causar debates, transtornos eventualmente, que é a fúria legiferante. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, assistência do Canal 16 e público presente, recebam a nossa saudação.

Quero discutir aqui o Substitutivo nº 01 do PLL nº 012/05, que institui a Semana das Águas no Calendário Turístico e autoriza a concessão para a exploração do serviço de marina pública no Município de Porto Alegre, ambos projetos de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo. É um assunto fundamental, importantíssimo, inadiável para o debate e também para as providências, já que estamos em pleno mês de junho, Ver. Dr. Goulart, enfrentando praticamente um clima de verão.

Alguém já se perguntou quanto tempo de inverno teremos pela brutal alteração climática? E as conseqüências que isso traz e condicionam para os problemas das alterações do verão? Todos os anos em que não temos inverno, geralmente o rebate para as condições climáticas do verão é drástico, com grandes estiagens, com grande escassez de água, como tivemos no último verão, não só em Porto Alegre, mas em todo o Rio Grande do Sul, quando tivemos praticamente uma tragédia. Há indicadores muito sérios de que teremos a repetição de uma estiagem violentíssima, por conta dessa alteração climática. Há, inclusive, uma previsão de que esse é um fenômeno mundial e que possivelmente 11% das terras que são próprias para a agricultura passem a não poder ser mais aproveitadas pela escassez da água. Portanto, esse tema é cada vez mais atual, cada vez mais relevante e precisa, sim, Ver. Bernardino, da consciência e da mobilização de todos para a preservação da água.

Nós vemos, com muita tristeza, o abandono e a alteração que descaracteriza, por exemplo, o Programa Socioambiental, que nós havíamos deixado acumulado, depois de cinco anos de intensivos trabalhos técnicos jogados, praticamente, ao abandono - para não dizer jogados fora - pela atual Administração. Da mesma forma como nós vemos o abandono do Pró-Guaíba, um Projeto importantíssimo que trata das águas da bacia do Guaíba, em últimas conseqüências, elas têm um reflexo absolutamente direto e primeiro na Região Metropolitana, em Porto Alegre. É só lembrar o fenômeno que tivemos da superproliferação de algas que nada mais é do que a conseqüência do mau uso das lavouras, dos insumos, como os adubos que têm nutrientes fosforados e nitrogenados e também da erosão, da falta de fluxo adequado dos contribuintes que formam no conjunto o nosso lago Guaíba.

Isso é lamentável! É lamentável perdermos um programa como o Pró-Guaíba, um Programa de 220 milhões de dólares. Programa esse que teve o apogeu no Governo Olívio Dutra e que agora, não sei por que motivos - eu acredito que por falta de interesse, de prioridade de competência -, nós perdemos no Rio Grande do Sul. Lamentável! Isso traz conseqüências diretas para todos os habitantes que têm o benefício, que se utilizam e que precisam dos recursos da bacia do Rio Uruguai.

E, por último, também, não poderia deixar de registrar que, sistematicamente, aqueles que eram oposição em época de campanha e antes das campanhas vinham fazer movimentos pela mudança das captações de água bruta para o tratamento, para ser distribuída como água potável em Porto Alegre. Pois bem, fiz um Pedido de Informação para saber - agora que estão no poder, agora que estão no Governo - onde, quais e quando seriam mudadas as captações. Sabe o que nos responderam? Que as captações que serão mudadas são exatamente aquelas que nós deixamos com as obras em andamento, ou seja, a única que nós já tínhamos licitado, com o Projeto pronto e com indicação para ser executada, é a captação da Tristeza. Nada mais foi feito e nada mais será feito, porque os discursos não passaram de discursos de oportunidade, de demagogia, para levar a população a erros de avaliação referente a esse tema tão delicado, tão sério e tão importante para a nossa Cidade. Porque, Ver. João Antonio Dib, tudo vai ficar conforme nós construímos no passado. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Mônica Leal está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores e Vereadoras, funcionários desta Casa, dos quais tive orgulho de ser colega, olhando o expediente no dia de hoje, gostaria de falar do Projeto do Ver. Bernardino, que institui a Semana das Águas no calendário turístico e autoriza a concessão para a exploração dos serviços de marina pública no Município de Porto Alegre. Uma marina pública a ser criada em local indicado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Achei o Projeto interessante e gostaria de informar, para esclarecer, que é tão interessante que, no passado, também com essa mesma intenção, o meu pai, Ver. Pedro Américo Leal, denominou a Marina Municipal Comodoro Edmundo Soares uma marina localizada na ponta do Gasômetro, no Centro. Então, eu gostaria de esclarecer que esse é um outro espaço; o Edmundo Soares era Comodoro do Clube Jangadeiros, grande incentivador dos velejadores.

 

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) A Semana das Águas já existe e já faz parte do Calendário Oficial, não só da Cidade, como desta Câmara. E agora, em outubro, nós vamos ter a Semana das Águas. E, evidentemente, ela está inserida em todos os contextos normais, seja no turismo, seja no saneamento básico, seja na questão do tratamento da água; todas essas questões estão incluídas na Semana das Águas. Como já existe há bastante tempo, ela não fica institucionalizada; ela já está, já existe. Com relação à questão da Marina, eu acho a idéia brilhante.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Obrigada, Vereador.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu quero fazer um pedido ao colega Vereador Sebenelo, para que ele traga a lei referente à Semana das Águas. Ela existe, sim, mas não é um Projeto igual ao nosso. Num outro dia, ele citou essa lei na tribuna, e eu lhe pedi, encarecidamente, para que me trouxesse a lei. Então, eu faço um desafio para que ele traga a lei que diz que há, aqui em Porto Alegre, uma semana destinada a comemorar a Semana das Águas.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Lendo a Exposição de Motivos do Ver. Bernardino, a minha atenção recaiu sobre esta frase: “É necessária para que se produza a construção de uma nova consciência e novo relacionamento dos cidadãos com o estuário, que nos deu origem e que tem sido testemunha do nosso progresso ao longo da história para a formação de uma consciência ambiental.”

Agora, Ver. Bernardino, Srs. Vereadores, meus colegas, como nós vamos falar de uma consciência ambiental, quando vejo nesta Casa um tema tão discutido como o Morro do Osso, quando abro o jornal e vejo, como manchete desse jornal, o nosso Secretário do Meio Ambiente agredido barbaramente, covardemente por criaturas que se denominam índios?! (Exibe jornal.) Pelo estado do Secretário, parece-me que se tratam de bandidos! Francamente, nós estamos comemorando a Semana do Meio Ambiente, e eu me deparo com cenas como esta! Eu estive com o Secretário Beto Moesch horas após o lamentável episódio e posso garantir aos senhores que ele só não foi morto por milagre! Ele foi covardemente agredido em defesa do patrimônio cultural desta Cidade, em defesa da sua luta, que todos nós conhecemos, em defesa do meio ambiente!

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Mônica, eu queria registrar, aqui, que somos contra qualquer tipo de agressão a qualquer pessoa. Mas eu também gostaria de dizer que nós promovemos uma caminhada, sábado, no Morro do Osso, com mais de cinqüenta pessoas da comunidade, passamos pelos indígenas e não houve nenhuma agressão. Eu só queria deixar isso registrado.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: E, surpreendentemente, quando o Secretário do Meio Ambiente, após receber uma denúncia, ao meio-dia, de construção irregular, aciona a Brigada Militar para conversar com aquelas criaturas que se dizem índios, ele é surpreendentemente agredido. Não dá para entender! Senhores, eu chamo atenção para esse fato, eu gostaria de uma explicação.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu sou Vereador de primeiro mandato e, como a grande maioria desta Casa quando aqui chega, venho com um propósito, que é o de trabalhar, de produzir. Então, nós queremos fazer uma contestação àqueles que vêm aqui e “jogam somente na defesa”. Este Município necessita de uma mexida, e essa mexida, essa chacoalhada, só é possível com projetos, com idéias novas, com coisas novas. Eu admito que colegas venham contribuir através do próprio Projeto, com Emendas, buscando uma melhoria daqui ou dali. Mas não dá para admitir que, de repente, o colega venha aqui dizer que o que está no Projeto já existe e não sei mais o quê. Bom, aí nós vamos entrar numa outra seara, vamos dizer que esta Casa não tem competência para fazer controle dos Projetos, porque, se existe um Projeto que trata da Semana das Águas, alguma coisa está errada. Como é que esse Projeto chegou até onde chegou? O Projeto que há nesta Casa, do qual nós temos conhecimento, trata do dia, e o nosso Projeto trata da Semana das Águas e da marina pública.

 

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu ia fazer um comentário a respeito da sua agressão e da sua inconformidade com uma crítica feita de forma construtiva e competente. Eu vou-lhe trazer agora, já estou pedindo, o número da lei. Tenho inclusive o testemunho do Ver. Todeschini para lhe dizer que a lei já existe, a Semana das Águas já existe em Porto Alegre. Até eu enunciei que era brilhante a idéia da marina, mas disse no sentido de construção e não dessa forma como V. Exª está reagindo. E eu não sei quem é o mau colega, se é a sua forma inadequada e hostil a uma pequena crítica ou...

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado. Eu não falei de mau colega, eu falei que existem colegas que só jogam na defesa. Nós estamos com um Projeto que cria a Semana das Águas e autoriza a exploração da marina pública. Então, é o seguinte: eu até admito que exista um Projeto tratando do Dia das Águas - do dia -, esse existe, mas o nosso Projeto é diferente. Então, creio que temos que construir, nós temos que trabalhar no sentido de criar alguma coisa, mas não de ficar na defesa, Ver. Sebenelo. E eu não lhe chamei de mau colega, não. Eu só disse que V. Exª não poderia agir dessa forma.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para colaborar e poder ajudar: nós temos o dia 22 de março como o Dia Mundial da Água e temos, em outubro, a Semana Estadual da Água. Mas no Município não consta uma Semana Municipal das Águas.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Muito obrigado. E eu faço novamente um apelo para que venham construir alguma coisa em conjunto. Não podemos ficar olhando os Projetos dos outros colegas e jogar somente na defesa. Nós temos que construir, fazer as críticas, incrementar os Projetos, entrar com Substitutivo, com Emendas. Mas não posso admitir - e eu me julgo alguém que tem vontade de trabalhar, por isso estou aqui - que um Vereador se preocupe só em colocar defeito nesse ou naquele Projeto. Não é nada pessoal, mas eu sou obrigado a fazer a defesa do nosso Projeto desta tribuna e fazer essa reclamação ao colega. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; colegas Vereadores, colegas Vereadoras, prezado público que nos assiste: 5 de junho, Dia Internacional do Meio Ambiente, dia não só de reflexão, mas de construir políticas.

Ver. Bernardino, quero dizer que ontem, fazendo uma caminhada ambiental pelo morro São Pedro, com mais de oitenta pessoas, discutíamos a questão das nascentes das águas que formam a bacia do arroio do Salso, que formam a bacia do Lami, comentávamos sobre o seu Projeto. E sobre isso quero fazer algumas reflexões.

Primeiro, quero dizer aqui que sou totalmente solidário ao Ver. Bernardino, que traz um trabalho sério e, se algum Vereador - digo isso ao Ver. Sebenelo - achar que está errado um Projeto, que peça prejudicialidade. Esse é o encaminhamento legal nesta Casa. Não é nossa responsabilidade saber se há ou não outro Projeto, então acho que esse é o procedimento correto. E falo isso fraternalmente ao Ver. Sebenelo porque já é a segunda ou terceira vez que traz esse tema, porque venho aqui confuso, sem saber se existe ou não outro Projeto. Então, a Casa tem de nos trazer essa clarificação.

Sobre esse Projeto que institui a Semana das Águas no Calendário Turístico e autoriza a concessão para exploração de serviços públicos para a marina pública, creio que, na realidade, temos de ampliar isso, porque Porto Alegre tem potencial para mais de uma marina pública, pois a sua orla é imensa. Se analisarmos os potenciais que tem, desde a divisa, no Morro do Coco, lá na Zona Sul, até a foz do Rio Gravataí, temos um potencial fantástico para o turismo náutico.

Ratifico a preocupação que temos de ter com o tema das águas e volto a dizer que a utilização das águas não é simplesmente construirmos espaços de acessibilidade ao rio, temos de trabalhar a qualidade das águas. E, Ver. Dr. Goulart, até o momento não tivemos a clareza de que o Projeto Socioambiental, que ficou pronto na Administração Popular, virá a ser implantado; já cobramos e queremos discutir, porque é um Projeto de 117 milhões de dólares, e isso é fazer política ambiental.

Fizemos política ambiental no sábado, das dez horas da manhã às duas da tarde, caminhamos no Morro do Osso com a comunidade daquela região, analisando os Projetos que estão tramitando nesta Casa de expansão do Parque Morro do Osso, identificando os conflitos, porque lá, naquele momento, há bicicletas, trilhas e trilhas de bicicletas passando por dentro do Morro e o degradando, coisa que não pode no seu plano de manejo, a não ser na trilha principal.

Passamos pelas comunidades indígenas que, equivocadamente, estão lá ocupando aquele espaço, e quero dizer que não fomos agredidos em momento nenhum. Tenho certeza absoluta de que o nosso Secretário do Meio Ambiente, no afã de querer consertar, cometeu um ato de espontaneísmo, de voluntarismo, de fazer um despejo de peito aberto. Isso não é papel de um Secretário. Ele tem, sim, que acionar as demais forças, com um mandado de segurança, com um mandado de despejo, junto com a Brigada Militar. A Brigada Militar estava passeando conosco, pedimos que fosse para garantir a segurança. Poucos minutos depois, aconteceu esse fato lamentável. Um Secretário Municipal não pode cometer imprudências, e o nosso Secretário Beto Moesch foi imprudente nesse ato. Sou solidário ao Secretário pela agressão que ele recebeu, mas nós temos que colocar os “pingos nos is”: Secretário é para dar exemplo e usar todos os poderes legais e institucionais.

 

A Srª Mônica Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comassetto, colocando os “pingos nos is” é que lhe digo que o Secretário Beto Moesch foi até o local dar um aviso àquelas criaturas que se denominam índios; na minha opinião não são, como já disse, são bandidos, pelo que fizeram com o Secretário. Ele não foi, de forma alguma, retirar naquele momento as casas; ele foi conversar e foi agredido por vinte criaturas.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Obrigado, Verª Mônica.

Então, sobre esse seu Projeto, que traz à discussão a Semana das Águas, temos que fazer uma reflexão, porque se trata de qualidade ambiental.

E, para concluir, se nós estamos construindo uma cultura ambiental, ela passa pela postura da tolerância no tratamento com os outros seres humanos. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. DR. GOULART (Requerimento): Eu gostaria, Sr. Presidente, de encaminhar um Requerimento solicitando à Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor que faça uma diligência sobre o fato dessa violência tão grande ao nosso colega, um grande lutador pela causa do meio ambiente, Ver. Beto Moesch, que se encontra como Secretário. Por favor.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu recebo o Requerimento formulado pelo Ver. Dr. Goulart e encareço à Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, na forma do requerido por V. Exª, que proceda a alguma verificação, a algum dado, a algum convite, no sentido de verificar a extensão do fato, buscando trazer para o Plenário alguma informação, eu acho que é importante esse dado.

 

O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Presidente, Ver. Elói Guimarães, a pedido da nossa Liderança e após uma prévia consulta aos membros da Comissão, nós estamos aqui à disposição para abrir uma sindicância, no que nos protege o Regimento desta Casa, para averiguar o fato lamentável que aconteceu com o nosso colega, Vereador e Secretário Municipal do Meio Ambiente.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu sugiro uma preliminar antes de se instituir uma Comissão de Sindicância, pelas implicações jurídicas. Sugiro fazer uma preliminar, uma pré-análise da questão, ouvindo, procurando, no seio da Comissão ainda.

 

O SR. ERVINO BESSON: A princípio, uma diligência, então, meu caro Presidente.

 

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; gostaria de registrar a visita à nossa Casa do Sr. Caco Coelho, Diretor da Usina do Gasômetro, que veio trazer para as Lideranças e para todos os Vereadores da Casa o trabalho que está sendo feito na Usina do Gasômetro neste novo Governo.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Registramos a presença, para a honra da Casa, do Sr. Caco Coelho, Diretor da Usina do Gasômetro.

Está encerrada a Pauta.

O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NEREU D'AVILA: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras desta Casa, Srs. Vereadores, eu creio que, quando balançam as instituições, quando a nacionalidade está em perigo, não só esta Câmara, mas todas as Câmaras e Assembléias do Brasil devem-se manifestar. O que está ocorrendo em Brasília repercute na democracia brasileira. O que o jornal Folha de S. Paulo traz hoje, em diversas páginas ilustradas e com detalhes impressionantes, leva a crer que o Presidente Nacional do Partido Trabalhista Brasileiro, Sr. Deputado Jefferson, está falando a verdade. É claro, pode ser alguma coisa para menos ou para mais, questões que ficarão para deliberação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito.

(Mostra o jornal.) Aqui está o jornal Folha de S. Paulo: “PT dava mesada de 30 mil reais a Parlamentares, diz Jefferson.” Isso vem desde que o Sr. Martinez era vivo, em 2003, quando ele alertou o Deputado Jefferson, então Líder do PTB, de que havia essa situação. Posteriormente - para quem presta atenção ao noticiário nacional -, o Sr. Miro Teixeira, quando deixou o Ministério das Comunicações, referiu-se brevemente a essa mesada. Mas agora o Sr. Deputado faz a denúncia formalmente. Se é por vindita, se é porque está, como dizem, aperreado, se é porque está magoado, não interessa; o que interessa é o mérito da situação.

Segundo o seu depoimento, graças a Deus, o Presidente Lula, quando soube, em janeiro deste ano, ”colocou o pé no breque”. Finalmente, depois que seis Ministros sabiam - e nenhuma providência foi tomada -, parece que o “mensalão” teria sido cortado quando o Presidente Lula foi notificado. O que impressiona são os detalhes que o nobre Deputado, Presidente do PTB, relata, por exemplo: diz ele que em diversas autarquias, órgãos do Governo Federal, sim, o PTB tem a liderança, nos Correios tinha, na Eletronorte também tinha a presidência - sendo que hoje o seu Presidente se demitiu. Mas o que diz o Deputado Jefferson Campos? Que, afora a presidência, os outros órgãos desses departamentos, dessas autarquias eram, principalmente, do PT. E relata um fato impressionante, já que aqui nesta Casa quer-se moralizar, entre aspas, com um Projeto moralizador, entre aspas, de nepotismo. O que ele afirma? Ele afirma que na Eletronorte, embora o PTB detivesse a presidência, o órgão mais importante da Eletronorte, segundo ele, é a Diretoria de Engenharia, que é ocupada por um irmão do Sr. Palocci; disse que a Ministra Dilma, quando despachava em relação à Eletronorte, só ouvia esse Diretor - irmão do Ministro Palocci. Aí é moral, aí não existe nepotismo. Por quê? Porque não está no Gabinete do Palocci, está na Eletronorte. Então, o que tem que se discutir não é se a pessoa qualificada é que está no gabinete de alguém; é se a moralidade de certas coisas é palatável. Então, repito: é a mais grave declaração que o Brasil recebe nos últimos tempos.

Ele mesmo disse, o Deputado Jefferson Campos, quando os Deputados do seu Partido o procuram perguntando sobre essa mensalidade, que, absolutamente, a orientação era de não recebê-la, por parte dos Parlamentares do PTB; afirma ele aqui (Lê.): “Em 23 anos de Parlamento, é a primeira vez que eu ouço isso, e quem a receber está desmoralizado, porque se tornará refém. Quem recebe não pensa e aí vota cegamente com o Governo." Isso é da mais alta gravidade, até para as instituições, porque, quando um Parlamento e duas Bancadas grandes - como a do PP, Partido Progressista, e a do PL, que também lá no Congresso é Bancada grande - são acusados pelo Presidente nacional de um Partido que tem hoje cerca de cinqüenta Deputados Federais, as instituições estão em perigo. Porque, se o Congresso se objetou dessa maneira, se isso for verdadeiro, então o que pensará o povo brasileiro a respeito das suas instituições?

Por isso, daqui de Porto Alegre, desse povo altaneiro do Rio Grande, desta Capital, que se pauta, sim, em relação a certas coisas do Brasil, que se pauta, sim, com dignidade, com probidade, com decência, nós apelamos, em nome da democracia e do que há de mais sagrado nas instituições brasileiras, que amanhã a Comissão de Justiça não enterre, não rejeite a CPI, porque aí o povo brasileiro cairá prostrado, não acreditará mais em nada. Porque há, certamente, que se averiguar isso que foi dito aqui no jornal Folha de S. Paulo em três páginas (Lê.): “Jefferson denuncia mesada paga pelo Tesoureiro do PT”, “Contei a Lula do ‘mensalão’”, diz Deputado e depois afirmou: “Sim, eu preciso da CPI. Eu errei”, diz Jefferson.

Então, Sr. Presidente, nós temos, sim, de nos manifestar no sentido de que tudo seja apurado e colocado em pratos limpos, porque senão estará maculada não só a Câmara, mas a Nação brasileira.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Maurício Dziedricki está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Sr. Presidente, Vereador companheiro Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, servidores desta Casa, público que nos assiste pelo canal legislativo, eu quero tratar de alguns temas usando o Tempo de Liderança de meu Partido com relação, primeiro, às posições aqui assumidas nesta tribuna por diversos Partidos, por diversos grupos, por políticos que têm como primazia a ética e a moralidade.

Há de se registrar que as notícias, veiculadas no jornal Folha de S. Paulo, do cenário nacional, que ora atacam e ofendem diretamente o que nós carregamos de mais valor, que é o compromisso que temos para com a sociedade, devem ser, sim, apuradas, devem ter uma condução correta por parte dos organismos. Que os casos levantados, através da mídia, por aquele que hoje responde pela Presidência do meu Partido - com certeza, nessa segunda-feira, em Brasília, no período da noite, estará sendo realizada uma reunião da Executiva Nacional, com proposta encaminhada pelo Senador Zambiasi de renúncia total e incondicional da nossa Executiva Nacional - sejam apurados com veemência, as denúncias, tudo que venha a comprometer as grandes instituições políticas brasileiras.

Nós não podemos, de forma alguma, ficar reféns daqueles que usam mal as verbas públicas, daqueles que usam mal os microfones falando a respeito da sua sociedade, que os elege. Nós jamais admitiremos que alguns políticos sujem a imagem, o legado, a história de quem se dedica, diuturnamente, na construção de Partidos, na construção de política séria, de inclusão social, de solidariedade. Este é um dos registros que faço, desta tribuna, utilizando o Tempo de Liderança: nós queremos, a população pede, deseja saber quem são os culpados e de que forma serão punidos.

Venho, também, com a licença do Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, Ver. Ervino Besson, fazer um convite a todos os Vereadores, àqueles que estão presentes nas galerias, a quem nos assiste pela TV: amanhã à tarde, às 14 horas, estaremos realizando, na nossa Comissão, a avaliação de um Seminário - porque hoje buscamos alguns parceiros, como o caso da Assembléia Legislativa, para a realização do Fórum Empreendedor Porto Alegre -, buscando elucidar quais têm interesse no investimento do empreendedorismo, no associativismo, nas cooperativas de trabalho. De que maneira podemos tratar o tema? Com propriedade, buscando categoricamente os meios, os incentivos, os valores que a nossa Cidade tem, demonstra e compartilha com os seus cidadãos. Dessa forma, queremos salientar que a pauta desse encontro será desenhada amanhã; não por um Vereador, mas pelos seis que fazem parte e por todos aqueles que lá estiverem presentes. Porque é inaceitável que tenhamos diversos grupos que não têm amparo: os grupos dos jovens, da Igreja Católica, do cooperativismo, que não conseguem ter, por si só, uma união, um conjunto, uma representatividade uníssona na busca dos valores do empreendedorismo.

Eu quero aqui, aproveitando a presença do Ver. João Dib, registrar, em nome da Bancada Trabalhista do Brasil, nesta Câmara, as agressões sofridas pelo nosso colega Secretário Beto Moesch. Uma agressão a uma autoridade constituída é agressão ao Estado, e, Ver. João Dib, a agressão ao Estado, por sua vez, é agressão à sociedade, à sociedade de Porto Alegre. Não podemos admitir que esse acontecido, em que o nosso Secretário Moesch, nosso colega desta Câmara, foi agredido, não tenha uma contrapartida à altura para identificar, não os índios, mas os verdadeiros bandidos que assumiram esse papel agressivo, hostil, na busca dos espaços que nós temos em Porto Alegre, como é o caso do Morro do Osso, na preservação ambiental. Queremos, dessa forma, em nome da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro nesta Câmara, Ver. João Dib, que V. Exª possa externar a posição do nosso Partido em relação a esse caso; não aceitaremos, de forma alguma, identificações hostis como essa, porque não é a forma de condução de uma sociedade plena, igual e democrática. Há de se ter, sim, respeito àqueles que constroem as políticas, a sociedade e o nosso dia-a-dia.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, assistência do Canal 16 e público presente, venho, com muita tranqüilidade - porque sempre assim entendi os atos do meu Partido -, com total transparência, trazer as posições oficiais do meu Partido sobre os temas em debate na grande imprensa, nos jornais, nas televisões do dia de hoje, em que são insinuadas e imputadas graves acusações ao nosso Governo. Venho aqui refutá-las, rebatê-las, porque nós continuamos muito tranqüilos e serenos e continuaremos sendo, porque quem não deve não teme. Então vou ler aqui a nota da Direção do meu Partido, do nosso Presidente Nacional, o Deputado José Genuíno, que tem o seguinte teor (Lê.): “Nota de Esclarecimento: 1. Foi com surpresa e indignação que o Partido dos Trabalhadores tomou conhecimento das declarações do Deputado Roberto Jefferson, concedidas ao jornal Folha de São Paulo, segundo as quais o nosso Partido, através do tesoureiro Delúbio Soares, concedia uma mesada mensal de 30 mil reais aos Deputados do PL e do PP; 2. O PT nega as declarações do Deputado Roberto Jefferson, pois elas não têm o mínimo de fundamento na realidade. O relacionamento do PT com todos os Partidos da base de sustentação do Governo, inclusive o PTB, se assentam em pressupostos políticos e programáticos e no objetivo de garantir a governabilidade do País e implementar o Programa de Governo, pelo qual o Presidente Lula foi eleito; 3. O PT, a exemplo de outros Partidos da base do Governo, apóia todas as investigações em curso feitas pela Polícia Federal, pelo Ministério Público, pela Controladoria-Geral da União e por outras instituições, ressalvando a presunção de inocência de todos os envolvidos, mas com a convicção de que todos os culpados deverão ser punidos. José Genuíno, Presidente Nacional do Partido dos Trabalhadores."

Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, pessoas que nos assistem pelo Canal 16, quero dizer com toda a tranqüilidade, pesem bem, que não há uma única acusação que pese contra o Governo, contra a pessoa do Lula ou contra os Deputados do Partido dos Trabalhadores. Há toda uma onda da imprensa sendo montada para querer derrotar o Governo Lula. Isso é jogo da elite que não está conseguindo fazer o desejado cerco e quer impor a derrota ao Governo Lula, porque é um Governo que, se tem de responder, não é pelos erros, porque esses, se existem, são falhas ordinárias. Mas, sim, de um Governo que tem, no seu fundamento, os grandes acertos que estão transformando este País numa grande potência. É sobre isto que nós temos de nos ater e sobre isto que temos de nos referenciar: os grandes acertos, as políticas sociais, a política externa, a política industrial, a política das grandes conquistas que tem o nosso Governo.

Sem nenhuma surpresa, Ver. Haroldo, com toda a tranqüilidade, não queiram pensar que vão fazer como fizeram com o Presidente Getúlio Vargas, ou com o Jango, que, quando criaram políticas que começaram a transformar o Brasil, quiseram enlamear, quiseram jogar o Governo que fazia acertos estratégicos fundamentais para um novo mundo, para um novo País, na deposição, na desesperança, no ostracismo e, depois, culminando com o Golpe Militar de 1964. Isso não vai acontecer, porque não temos nada a dever, porque nós sempre exigimos a transparência, o controle público! Inclusive, na sexta-feira, foram presas mais 85 pessoas envolvidas nos escândalos, no roubo da madeira, nas fraudes! E as prisões têm sido cotidianas, de grande expressão de criminosos, infelizmente, muitos servidores públicos envolvidos.

Tenho a clareza e a tranqüilidade, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, de que vamos levar este Governo vitorioso até o final, diferentemente, inclusive, das manchetes fantasiosas como aquela que aparece na imprensa local, na sexta-feira, que diz que o Governo Municipal vai investir 9,8 bilhões de reais. De onde isso?! Onde está a verba do custeio?! Dos aposentados?! Dos salários?! A bimestralidade e todas as outras coisas?! Parece que se quer governar com as manchetes dos jornais, e elas parecem que querem perpetuar a enganação, a mentira e as falsificações! Portanto, isso não passará, porque nós estamos aqui para fazer a vigilância, a defesa da ética, a defesa das políticas justas e a defesa do crescimento e do desenvolvimento democrático, participativo e sustentável. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, em primeiro lugar, eu quero dizer que é profundamente lamentável ver uma Liderança do PT insinuar que o nosso Secretário do Meio Ambiente, companheiro aqui desta Casa, Ver. Beto Moesch, se utilizou de algum meio para enfurecer os indígenas que o espancaram, ou aqueles bandidos que o espancaram. Porque disse a Liderança do PT que momentos antes, Ver. Nereu D’Ávila, havia passado lá e que nada tinha acontecido com eles. Olha, conhecendo os meios como o PT age, eu realmente fico pensando qual foi o diálogo do PT com esses indígenas, porque, quando o Ver. Beto Moesch por ali passou momentos depois, o seu destino não foi o mesmo; ele pensava em dialogar com aqueles ocupantes, hoje, do Morro do Osso.

Mas como o Ver. Todeschini fez um discurso dizendo que contra o seu Partido não pesa absolutamente nada, que o seu Partido está recuperando o País, eu fiz questão de vir a esta tribuna apenas para dizer: olha, enquanto o discurso for este, de tentar enganar a população, de tentar iludir a população - discurso que foi feito aqui, Vereadores e Vereadoras, durante os dezesseis anos em que o PT esteve no Governo Municipal e do qual nós só fomos saber as verdades neste ano, quando o PT perdeu as eleições municipais... Então, essas falsidades que são lançadas da tribuna têm de ser desmistificadas, porque a população tem que tomar conhecimento.

E eu vejo aqui o jornal Folha de São Paulo, o mesmo jornal que trouxe as denúncias do Presidente do PTB dizendo do “mensalão” - trinta mil reais para aqueles Vereadores que votam com o PT, com o grupo do PT. Isso está nas denúncias do Jefferson. A briga é porque queriam aumentar para cinqüenta, sessenta mil reais! Trinta já não era um valor suficiente. Mas diz aqui, Ver. Todeschini - e peço que V. Exª preste atenção nestes números, para nós não ficarmos enganando a população -, o número de pobres correndo abaixo de meio salário mínimo atingiu a cifra de 53 milhões e 900 mil pessoas; destes, vinte e um milhões seriam indigentes.

E mais: o Sistema Único de Segurança Pública gastou, neste ano, apenas 1,83% dos recursos autorizados. Ainda mais, a pesquisa do Siafi - Sistemas Integrados de Acompanhamento Financeiro - mostrou que, dos recursos alocados para o Programa Saneamento Ambienta Urbano, apenas 0,75% havia sido desembolsado até meados de maio.

Então, a má administração aqui no nosso País tem endereçado o Brasil rumo ao precipício, infelizmente! E aí dizem o seguinte: ”Não, mas o PT não participa de corrupção”. Meu Deus do Céu! Esta daqui, se não me engano, é a quarta edição da Revista Veja seguida que fala das corrupções do Partido dos Trabalhadores, é a quarta edição seguida! Sabem o que diz aqui na capa? (Mostra revista Veja.) (Lê.) “Corrupção: Amazônia à venda. Petistas presos aceitavam propina de madeireiros que devastavam as florestas”. Sabem quem está aqui? Está aqui o Prefeito da região do Mato Grosso; são assessores petistas daquela região; são pessoas que se disfarçam sobre essa capa de vestais, de puros e acabavam devastando a Amazônia. Aqui estão diálogos vergonhosos, revelados, de pessoas ligadas ao Partido que dizem que não cometem corrupção, que não fazem corrupção e que não estão nessa onda; mas há diálogos que revelam exatamente o contrário, Ver. Nereu D’Avila, dizendo do grande envolvimento dessas pessoas com o processo de corrupção em nosso País.

Infelizmente, para a nossa vergonha, para a vergonha do povo brasileiro, é o que está acontecendo e, infelizmente, é o que temos de relatar para a nossa população, para aquelas pessoas que assistem ao Canal 16, que precisam saber que, aqui, nesta Casa do Povo, há Vereadores que não estão de acordo com o Governo do PT, que não estão de acordo com aquilo que o PT está fazendo hoje no Brasil, que não estão de acordo com essa tentativa de acobertar a corrupção que o PT difunde em todo o território brasileiro.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; minhas colegas Vereadoras e meus colegas Vereadores, o Brasil vive um momento muito dramático. É verdade que a corrupção neste País vem de longe, vem do Velho Império, vem da Velha República, vem da Nova República, passa pelo Governo do Fernando Henrique e chega, agora, ao Governo do PT.

Eu quero dizer aos meus colegas Vereadores que o PTB, o PMDB e o PP do Rio Grande do Sul são Partidos que não têm hoje, na quadra política brasileira e historicamente, muito a ver com os nossos Partidos nacionalmente. Inicialmente, faço essa preliminar, Presidente, para dizer que o País precisa enfrentar essa questão da CPI. Ora, há prova provada nessa questão.

Disse aqui a Liderança do PT que a Polícia Federal está investigando, e ela tem a obrigação de fazer isso. Não está fazendo nada mais do que a sua obrigação! Agora, a pergunta que há de se fazer, Ver. Nereu, é a seguinte: a Polícia Federal pode investigar Senador? Eu quero saber se Polícia Federal pode investigar Deputado? É claro que não pode! Só uma CPI pode fazer isso. Há réu confesso! O sujeito é pego com a “boca na botija” pegando propina, tomando dinheiro público! Agora, há de se perguntar, Ver. Ibsen: de onde vem esse dinheiro que o PT passa, aqui dito, o “mensalão”? Será que é com a venda de bandeiras? Será que é com a venda de bótons? Será que é com a arrecadação dos seus militantes?!

A República está numa podridão sem tamanho. E o Presidente, que é um homem de bem, deveria ser o primeiro a dizer, para poder sair desse processo como um homem que sempre defendeu a ética na política. O Lula é um homem trabalhador, digno, honesto, mas, quando ele diz que dá um cheque em branco para o Presidente do PTB Nacional... O Presidente da República, primeiro, não deve dar cheque para ninguém, se ele quer dar um cheque seu, que dê, mas não dê o cheque da Presidência da República!

Desculpe-me, Ver. Brasinha. A CPI é para salvar as instituições republicanas, porque o Brasil está num “mar de lama”, e estamos todos, os políticos, nivelados como corruptos, tanto Senadores como Deputados federais. Desculpe-me, eu não estou vendo nenhum Partido defender golpismo, pelo contrário, todos que querem a CPI, querem que o Sr. Lula continue lá para poder responder e cumpra o seu mandato até o último dia! Não venham com esse discurso vazio dizendo que a CPI é golpe, que a CPI é para derrubar o Presidente! Não! Pelo contrário, Verª Manuela. Essa CPI pode dar um habeas corpus ao Presidente Lula, mostrando que ele não está no meio disso! Porque não posso acreditar que o Presidente da República possa estar no meio dessa maracutaia! Agora, há gente de perto do Presidente, bem ao lado do Gabinete do Presidente, indiscutivelmente...

Há muito tempo, no início deste Governo, a gente falava aqui nesta tribuna algumas vezes: “Ainda vão falar muito nesse Delúbio”, e as pessoas nem sabiam quem era esse cidadão. Alguns comentaristas diziam também: “Vão, durante o Governo da República, ouvir muitas vezes falar sobre esse cidadão”. Pois aí está. Aí está o PT, que a vida inteira, muitas vezes, acusou sem provas. Muitas vezes destruiu imagens de pessoas sem provas. O PT, que sempre lutou por transparência da coisa pública, agora foge da CPI como o “diabo foge da cruz!”

Aliás, eu diria que, depois das denúncias que vieram à tona hoje... Há um Requerimento que deve estar tramitando no Congresso Nacional; indiscutivelmente, quer-se adendar o Requerimento, porque aquele Requerimento é muito estreito, Verª Neuza, tem que adendá-lo, neste momento, para que se possa averiguar essas outras denúncias.

Por isso achamos que Partido político não é clube de santos, em todos os nossos Partidos temos problemas. Temos os nossos problemas internos. Agora, cá para nós, este Brasil precisa ser passado a limpo, precisamos de uma CPI responsável, sem caça às bruxas, mas a favor do combate sem trincheira à corrupção; é a hora, é o momento.

Eu espero que o PT mude de opinião para não manchar a sua história, que foi construída na luta dos trabalhadores, na luta da ética da política, porque, se não assinar, se fizer o que vão fazer amanhã, tentar destruir essa CPI, cá para nós, o Partido dos Trabalhadores, desculpem-me, está agindo muito pior do que aqueles que foram defensores de Fernando Henrique durante os oito anos, que também abafaram a CPI. Muito obrigado.

(Revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, na quinta-feira passada nós tivemos um grande exemplo do que significa combate à corrupção, do que significam as vitórias concretas de quem luta para combater a corrupção. Depois de dez anos, seis dos quais eu militei, os estudantes da Faculdade de Comunicação da PUC do Rio Grande do Sul, do Diretório Acadêmico Arlindo Pasqualini, conseguiram retomar a entidade estudantil que estava nas mãos do mesmo grupelho político - porque não é grupo político aquilo - e trazer de volta os interesses dos estudantes, os interesses da juventude daquela Faculdade, na qual eu me orgulho de ter estudado, militado e dado quase que integralmente seis anos da minha vida pela democracia e pelo fim real da corrupção, que acontece em pequenos detalhes, feitos, muitas vezes, infelizmente por jovens de alguns Partidos políticos, pela ganância financeira e pela sede louca e ambiciosa pelo poder vazio, sem representação real e usando todas e quaisquer artimanhas para chegar ao poder. Foram mais de dez anos, gerações de militantes do Movimento Estudantil. Mas a corrupção naquela Faculdade, naquele Centro Acadêmico acabou.

É engraçado debatermos nesta Câmara, onde muitos dos que vêm debater a CPI dizem que devemos parar de tratar das questões nacionais, mas agora eles trazem esse debate para o Plenário. Eu tenho a tranqüilidade de debater esse assunto dos Correios, da CPI, do Governo Lula, porque tenho a convicção de que o nosso Governo é um Governo realizador. Tenho a convicção de que o nosso Governo é um Governo que mantém dois milhões de crianças praticando esportes no turno da tarde, a partir do Programa Segundo Tempo. Eu tenho a convicção de que nós, que estamos agora neste Governo, somos aqueles que podemos falar de ética e de apuração de toda e qualquer irregularidade: durante longos dez anos de história da política deste País, utilizamos a CPI como instrumento para apurar denúncias, porque a nossa Polícia Federal e nosso Ministério Público tinham o seu trabalho obstruído pela Presidência da República de Collor, depois de Fernando Henrique, e agora nós não vamos fazer diferente.

Não aceitamos que aqueles que não têm ética, aqueles que não têm compromisso real com o povo neste País venham fazer afirmações e exigir que essas denúncias sejam apuradas. Nós, a Frente Popular, quem dirige este País e quem está mudando este País é que queremos apurar, colaborar e celebrar o resultado das apurações da Polícia Federal e do Ministério Público, como temos feito em todas as apurações de escândalo envolvendo juízes, envolvendo altos cargos de poder deste País, como fez semana passada o Ver. Adeli, ao trazer para este plenário uma Moção em apoio ao trabalho desta Polícia que teve, durante anos, o seu trabalho obstruído. Nós não vamos aceitar que esses, os responsáveis por acoplarem a ostra da corrupção na pedra, queiram retirá-la, nós estamos retirando, o nosso Governo é o Governo que mais apura irregularidades e vai continuar apurando, porque não tem medo delas. Nós, junto com o povo deste País, queremos apurar essas irregularidades, porque temos a convicção de que ética não é uma palavra para falarmos esporadicamente, ética se vive, e tem ética quem quer mudar este País, tem ética quem quer tirar este País da mão daqueles que governaram durante oito anos e que seguem...

Pasmem, Srs. Vereadores, no Estado de São Paulo, comandado pelo Governador Geraldo Alckmin, do PSDB, existem 44 CPIs para apurar a corrupção daquele governante. Cadê as palavras sobre essas? Cadê as palavras para apurarem a CPI que está justamente denunciando o fim da TV Cultura de São Paulo?

Nós, que governamos com muito orgulho este País, vamos celebrar, junto com o povo brasileiro, a apuração dessas denúncias, punir os culpados, mas, acima de tudo, continuar com a mesma convicção, com a mesma certeza nas mentes e nos corações. Vamos apurar, porque não vamos aceitar a provocação da oposição conservadora, vamos seguir governando este País e mudando, fazendo do Brasil um País de verdade de todos e de todas. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, queríamos saudar a população de Porto Alegre que se faz representar aqui, acompanhando nossos trabalhos desta tarde; senhoras e senhores, evidentemente, o tema central desta tribuna foi a profunda crise ética, política e institucional que hoje vive o Brasil. Era inevitável que, acompanhando a crise política do Governo Federal, do Congresso, que foi atingido pelas denúncias de um Presidente de um Partido da base do Governo, essa temática não ficasse circunscrita aos limites de Brasília. Não é por ser um debate do Governo Federal que nós, Vereadores, temos de ficar isentos a ele, pois, quando a questão é ética na política, a questão deixa de ser dos políticos, deixa de ser dos políticos envolvidos, deixa de ser dos Partidos envolvidos para ser de todos os agentes públicos e de toda a sociedade brasileira.

Eu queria dizer, em contraponto a algumas intervenções que me antecederam, que, infelizmente, o fato de a política brasileira ter sido permeada sucessivamente por escândalos, por instalações de CPIs não serve de motivo para a não-criação de uma CPI no Congresso Brasileiro. Quero dizer às Sras. Vereadoras e aos Srs. Vereadores que, na grave crise institucional brasileira, que envolve diretamente os dirigentes do Partido do Presidente da República, envolve Deputados, Senadores da base de apoio do Governo, há um réu confesso, que é o Presidente de um Partido da base de apoio, o que é elemento mais do que suficiente para a instalação de uma CPI; não uma CPI por motivos eleitoreiros! Não só uma CPI para fazer jogo político, mas uma CPI para poder investigar a fundo as gravíssimas denúncias que põem em risco a credibilidade das instituições deste País.

É verdade que, nos Governos que se antecederam, houve gravíssimas denúncias, mas isso não justifica a defesa da base do Governo Federal de querer impedir essa CPI. Eu também acredito muito no trabalho da Polícia Federal brasileira. Acho que a Polícia Federal, inclusive, nesses últimos anos, deu inúmeras provas de competência, em inúmeros momentos, nas suas investigações públicas. Mas são papéis diferentes. E a gravidade das denúncias nos impõe não apenas a investigação da Polícia Federal, mas a investigação de todas as Polícias, a investigação de todos os órgãos da Justiça, do Ministério Público, porque, sobre este Governo, recaiu uma enorme esperança. E é preciso que haja, portanto, uma explicação para a sociedade brasileira, que, durante tanto tempo e por inúmeras vezes, colocou as suas esperanças no mundo político. Hoje, mais uma vez, ela se vê decepcionada diante das denúncias gravíssimas que são formuladas, nas quais está envolvido o próprio Presidente da República, na palavra do Presidente do PTB, Roberto Jefferson, quando ele diz que o Presidente já conhecia essas denúncias.

Eu acho que nos cabem explicações, a todos aqueles que acreditam na democracia, que não querem vê-la desmoralizada, que não querem constituir uma ação irresponsável, que querem construir os mecanismos legais e institucionais para que se possa investigar, para que os culpados possam ser responsabilizados pelas suas ações, para que o povo, a sociedade brasileira possa conhecer quem são efetivamente os que estão e os que não estão envolvidos! Isso é uma ação extremamente importante para a democracia, para o Congresso, para o Governo e para o futuro e credibilidade das instituições democráticas e parlamentares; instituições parlamentares, sem as quais, é impossível se constituir a democracia!

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu até me surpreendo de estar nesta tribuna, neste momento, no período de Comunicação de Líder, falando no Governo Federal. Mas, no momento da eleição presidencial, eu dizia que, se o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ganhasse a eleição, ele não teria quadros para administrar o País. E o que está se vendo agora é a tristeza em relação às notícias, que são manchetes em todas as revistas, em todos os jornais, nas rádios, na televisão. O Governo vai mal, e o povo vai pagar por isso. A Revista Época noticia: “O ‘laranja’ de Jefferson...” - apareceu um “laranja” do Jefferson, homem forte do nosso querido Presidente da República. Amigo do Roberto Jefferson, um sorveteiro, diz que ganhou uma rádio do Deputado e jura confiar em sua honestidade (Lê.): “Eu sou o dono da rádio, em termos, né? O Boy é que é meu sócio nessa rádio. O Roberto deu essa rádio para mim e para ele. Eu não tinha dinheiro para gastar, a não ser que apanhasse com o Deputado.” Segue, ainda, o “laranja”, o sorveteiro, que era um homem “quente”: “Nós éramos grandes amigos, de muito respeito. Ele exigia que eu tomasse café com ele. Eu lia o jornal para ele na porta do banheiro. Eu agarrava a mulher dele e a jogava de baby-doll no colo dele.” E por aí ele vai.

Mais adiante - por isso acho que uma CPI seria importante, e eu não sou defensor de CPI (Lê.): “Nas barbas do Banco Central. Documentos mostram que corretora ‘laranja’ recebeu 480 milhões de reais do Banco Santos e enviou quase tudo a doleiros enquanto fiscais do Banco Central vigiavam a instituição de Edemar Cid Ferreira.” Quem sabe essa CPI também pega aquele que é o pior brasileiro vivo, o Sr. José Ribamar de Araújo Costa, conhecido neste País como José Sarney? Ele não é uma das 230 mil vítimas do Banco Santos. Não, não é! Ele tirou o dinheiro dele todo dois dias antes. É o homem que deu ao Brasil o campeonato mundial de inflação. Eu acho que só na Alemanha, depois da 1ª Guerra Mundial, houve inflação igual a do Sarney: 85% ao mês! Então, talvez, nesse encontro de pessoas sérias, de pessoas responsáveis pelas nossas vidas, nós encontremos solução para aquilo que acontece no Brasil; talvez nós consigamos entender como é que o Presidente da Câmara Federal, Severino, que é do meu Partido, tão amigo também do Presidente da República, conseguiu superar o seu oponente da forma que superou. Os dois foram para o 2º turno, e o seu oponente fez menos votos do que havia feito no primeiro turno. Talvez nós consigamos, buscando, rebuscando, encontrar soluções para esses tantos que não desejam fazer este País maior, com um povo que possa viver muito bem, mas que apenas alguns ‘laranjas’ - e essas laranjas são azedas para todos nós - é que conseguem ter benefícios e vantagens contra aqueles que trabalham noite e dia para ganhar um salário mínimo, que a Constituição Federal, a Constituição Cidadã, diz que sustenta quatro pessoas, com casa, comida, roupa lavada, férias na praia e, ainda, dinheiro na poupança. É o que diz a Constituição Cidadã. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Elói Guimarães reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregoamos a Emenda nº 02, de autoria da Verª Margarete Moraes, ao PLE nº 007/05.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O Ver. Mario Fraga está com a palavra para um Requerimento.

 

O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Sr. Presidente, nós, da Bancada da situação, queremos apresentar um único Requerimento: para que o PLE nº 007/05 seja votado.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não há acordo? Se não há acordo, eu submeto inicialmente à votação.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Mario Fraga. (Pausa.) O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Mario Fraga.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, é claro que o ideal é que houvesse um entendimento, um acordo para votarmos os Projetos que estão em pauta para votação. Na verdade, o que nos causa estranheza, quando colocam como prioridade a criação da Secretaria da Acessibilidade - não é o fato de nós nos pronunciarmos contra; é, exatamente, para quem está acompanhando poder perceber -, é que, há mais de dois meses, existe na pauta de votação um simples Requerimento para formação de uma Comissão Especial para discutir as políticas de acessibilidade. Nós percebemos que esse não é assunto somente do Governo Municipal, estende-se muito mais do que isso, abrange o nível estadual e federal. Todos nós sabemos, Ver. Luiz Braz, que existe Projeto do nobre Senador Paim para poder criar o Estatuto dos Portadores de Deficiência ou Estatuto dos Portadores de Necessidades Especiais, que não teria sentido se nós não criássemos os fóruns de discussão para essas políticas e agregássemos ao Estatuto a discussão interna ou ampliada em Porto Alegre.

E estamos aqui simplesmente reivindicando que se vote junto o Requerimento para a formação dessa Comissão, em que todas as Bancadas terão assento, para podermos viabilizar, contribuir, inclusive, com a futura Secretaria. Não é nada de extraordinário, é apenas uma forma de dizer como nós queremos que a comunidade de Porto Alegre seja incluída em um projeto estratégico do próprio Governo, quando inclusive se absteve aqui no plenário, quando votada a Secretaria da Juventude, de criar o Conselho Municipal da Juventude, de autoria do Ver. Carlos Garcia, e a Formação Especial de Juventude, de autoria da Verª Manuela. Agora, temos impressão de que é o mesmo filme que está passando nesta Casa, de não possibilitar a discussão permanente dos diversos segmentos para poder construir um projeto estratégico por toda a Cidade.

Nós entendemos, como Bancada do PT, que esse não é um Projeto somente do Governo e do futuro Secretário, é do conjunto dos segmentos, isso para que possamos construir políticas públicas e acessibilidade para toda a Cidade. É nada mais do que contribuir para a formação de uma Comissão Especial, a fim de criar a possibilidade de esses cidadãos se manifestarem livremente nesta tribuna e nos seminários que iremos promover numa contribuição ao futuro Estatuto dos Portadores de Deficiência, que é de nível nacional. Nós temos que começar a entender que isso não é meu, isso não é seu, é da sociedade, uma forma de contribuir para que todos se sintam incluídos.

E, neste momento, nós percebemos mais uma vez que será votado somente um Projeto - nós teríamos que votar hoje vários Projetos -, dá impressão que é um rolo compressor, mais uma vez, querendo demonstrar que nós somos simplesmente contra por ser contra. Nós temos argumentos suficientes para poder demonstrar à Bancada da situação que nós queremos, sim, por ser oposição, estar incluídos nesse processo de discussão política, para poder, então, estender aos demais segmentos da sociedade. Porque esta é uma Casa plural, democrática, e nós exigimos, aqui, a democracia para todos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Mario Fraga.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, aqueles que nos assistem, as pessoas que me conhecem sabem que eu sou um homem de diálogo. Tentei mostrar e formar aqui na tarde de hoje uma reunião. Havia solicitado ao Ver. Mario Fraga, que estava coordenando os trabalhos, que o Projeto sobre Acessibilidade não entrasse hoje, entrasse na quarta-feira, para que a Frente Popular pudesse se reunir, emitir um juízo de valor mais apropriado, e aparentemente estava acordado. Fizemos um pré-acordo que seria votado, primeiramente, o Projeto do Ver. Carrion - com alteração de logradouros -, depois os Requerimentos, um Requerimento nosso a respeito da Comissão de Drogadição; Requerimento de Avanço da Visibilidade Homossexual, Comissão Especial de PPDs e o Requerimento dos 120 anos do Colégio Americano, e foi solicitada, também, a inclusão do Requerimento do Ver. Ismael, uma Moção de Apoio à CPI. Tudo isso estava acordado para ser votado hoje.

E não conseguimos entender por que, de uma hora para outra, foi alterado o acordo. Se for para alterar, este Vereador vai discutir todos os movimentos. Então, o que vai acontecer? E aí que eu estou dizendo que é algo irracional. Hoje não haverá condições técnicas de ser votado o Projeto de Acessibilidade. Quer dizer, estamos prorrogando, por birra, algo para quarta-feira, que vai vir numa forma de tensionamento, que vai fazer com que os Vereadores, talvez todos os 36, discutam, e talvez nem quinta seja votado, ficando para outra semana. Será essa a lógica que queriam?

Ora, gente, nós somos todos adultos, nós temos que fazer o embate político não o embate da mesquinhez, e é o que ocorreu nesta tarde. Este Vereador não conseguiu entender o que ocorreu. Quer dizer: tu sentas, faz acordo, pré-acordo, negocia, e não dá? Tudo bem. Eu acho que é legítimo discutir, encaminhar, só que, na realidade, isso é uma forma de procrastinar - é o que está sendo feito hoje, aqui. São 17h46min, nós vamos ter outros encaminhamentos e estamos encaminhando o Requerimento para ver se a discussão do Projeto vai ser nesta Sessão ou não. Ato contínuo, vai começar a discussão do Projeto.

Então, gente, eu volto a dizer - e é claro que acho que o processo é democrático - que faltou um pouco de sensatez e de boa vontade em negociar, volto a dizer algo que já disse inúmeras vezes aqui nesta Casa: o negócio, para ser bom, tem que ser bom para ambas as partes, senão um leva vantagem. Então, foram cedidas algumas coisas, abriu-se mão de outras, para que todos pudessem ser contemplados. Aí, houve um retrocesso, e nós não conseguimos entender o porquê desse retrocesso. O nosso Partido pensa de forma clara: não há como votar algo que já estava pré-acordado e que depois teve volta. Então, tem-se que vir a esta tribuna dizer o que, na realidade, ocorreu, porque é importante para esclarecimento, para as pessoas saberem de que forma se dá a dinâmica. Agora, eu volto a dizer: isso não é lógico, não é racional. Estão, simplesmente, jogando contra as suas próprias intenções. Se a intenção era votar o Projeto, por essa atitude, acaba-se não votando, criando ojeriza ao Projeto, criando celeuma sobre o Projeto. Eu volto a dizer que é insensatez.

Alguém deverá explicar-me o que ocorreu. Se estavam contemplados os Requerimentos, se estava contemplado o Requerimento polêmico do Ver. Ismael, o apoio à CPI, que, é claro, vai ter uma longa discussão, e para quarta-feira o da Acessibilidade... Não! Muda-se tudo, talvez por não se querer entrar no da CPI, do Ver. Ismael, ou talvez em um dos nossos Requerimentos, eu não sei... Acho que outras pessoas devem vir aqui e tentar explicar. Só que não era isso. Hoje, de sã consciência, o Projeto da Acessibilidade não tem como ser votado, porque todos os Vereadores vão acabar discutindo a matéria. Nós estamos recém discutindo o Requerimento para ver como vai se dar a formatação do processo legislativo desta tarde. Sr. Presidente, muito obrigado; lastimo o episódio ocorrido.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Mario Fraga.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, em primeiro lugar, em nome da Bancada do PCdoB, quero dizer que nos sentimos um tanto frustrados, porque estava em andamento uma negociação de votação de uma série de Projetos. Depois, houve um entendimento, eu havia escutado que a Frente Popular e diversos Partidos da Frente Popular solicitaram que essa votação se desse quarta-feira, para um melhor estudo do Projeto, e com o compromisso de quarta-feira fazermos essa votação. A partir desse pedido, Ver. Mario Fraga, eu pensei que a questão estava contornada e que iríamos votar na quarta-feira, inclusive informei que o PCdoB tinha uma determinada opinião, que iria discutir dentro da Frente, mas que, evidentemente, acatávamos um pedido dos demais Partidos da Frente Popular para chegar a um consenso na própria Frente Popular.

Parece-me que o Requerimento feito atropela esse pedido e coloca, de imediato, a votação da Secretaria de Acessibilidade. Nós entendemos que é um tema importante. Como Bancada individual, neste momento, temos uma posição favorável, ainda que tenhamos questões a corrigir. Por exemplo: não consideramos correto que em pleno mês de junho, Ver. Bernardino, nós votemos um Projeto retroativo a 1º de janeiro; aí não nos parece justo e defendemos a Emenda de lavra da Verª Margarete Moraes.

Outra questão: nós temos nesta Casa um Projeto meu e da Verª Margarete criando uma cota de 10% a 20% para os portadores de deficiência nos estágios na Prefeitura, e esse mesmo Projeto cria uma cota de 10% a 20% na Prefeitura para os terceirizados. Lamentavelmente, a maioria do Governo na CCJ votou contra, Secretário Tarcísio. Então, fica difícil entender: por um lado, a criação de uma Secretaria e, por outro lado, a Bancada do Governo votando contra um Projeto de extrema relevância; inclusive, eu tive a oportunidade de convidar o Secretário Tarcísio para vir aqui examinar e trabalhar na Bancada do Governo.

Temos também um pedido de Comissão do Ver. Oliboni para tratar da questão da Acessibilidade, e também não há concordância da maioria governamental em votar. A Bancada do PCdoB está inclinada - até por entender que cada Governo cria a estrutura que entende adequada - a votar favoravelmente, mas não há vontade de aguardarem até quarta-feira para que a Bancada da Frente Popular leve uma posição conjunta. Não querem votar a Comissão Especial sobre a Acessibilidade da Casa; votam contra, na CCJ, um Projeto meritório. Então, eu pergunto: é uma Secretaria, Secretário, para realmente tratar da questão dos portadores de deficiência ou para acomodar interesses políticos, para acomodar cargos dentro do Governo? Nós começamos a ter dúvida e gostaríamos que a Bancada do Governo deixasse para quarta-feira. Nesse sentido, nós vamos votar contra. E começamos a nos preocupar, porque não há necessidade desse atropelo! Vamos trabalhar conjuntamente, se realmente o interesse for o portador de deficiência.

Então, em função disso é que a Bancada do PCdoB, que, em princípio, é favorável, votará contra esse Requerimento que atropela as negociações em curso. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Mario Fraga, o Requerimento s/nº de sua autoria. (Pausa.) Os Vereadores Raul Carrion, Manuela d’Ávila, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto e Adeli Sell trocam seus votos de “sim” para “não”. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 21 votos SIM e 09 NÃO.

Portanto, vamos examinar, na Ordem do Dia, o PLE nº 007/05.

 A Presidência recebe três Requerimentos, pela ordem: o primeiro Requerimento, de autoria da Verª Sofia Cavedon, solicitando que seja adiada a discussão do PLE nº 007/05, por cinco Sessões; o outro Requerimento, após a definição desse, eu vou examinar; e há um terceiro Requerimento.

Em votação o Requerimento de autoria da Verª Sofia Cavedon. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, cidadãos e cidadãs de Porto Alegre, como se trata da criação de uma Secretaria Municipal, independente do seu peso, da sua importância, é preciso discutir exaustivamente. Eu não entendo como entra em votação esse Projeto no dia 6 de junho, depois de cinco meses de Governo. Se o Governo tivesse interesse, se a Secretaria tivesse a importância brutal que está querendo dar, para pedir o art. 81 - e o povo que nos assiste tem que saber queo art. 81 é votação urgente, urgentíssima... Eu não entendo porque não entrou o Projeto quando, no início do Governo, nós discutimos a criação da Secretaria da Juventude.

Depois, vou-me manifestar sobre o conteúdo dessa Secretaria. Vejo, no plenário, algumas pessoas do Governo que nos acompanham, então, eu quero deixar bem claro a todos e a todas que é preciso fazer o debate até o fim, porque, se um Governo quiser trabalhar, não é pelo número de Secretarias, não é pela criação de uma Secretaria, muito menos de forma afobada, de forma sob pressão que estamos fazendo aqui, porque nós temos vários Requerimentos que há semanas dormem na Ordem do Dia. Nós temos vários Projetos que passaram uma, duas, três vezes pelas Comissões e tínhamos uma norma de que, a cada ano, se arquiva, e volta toda a ladainha de novo. Nós teríamos, sem dúvida nenhuma, uma centena de Projetos para votar antes deste Projeto que quer criar a Secretaria de Acessibilidade.

Se até agora deram conta - Secretaria dos Direitos Humanos, Secretaria da Juventude, Secretaria de Educação, Fundação de Assistência Social e Comunitária, Secretaria da Saúde, tantas e tantas instâncias governamentais -, por que não continuam a dar conta dessa atividade? Ora, senhores, uma Secretaria dessas só pode atrapalhar a forma de trabalhar conjuntamente. Não há como trabalhar a acessibilidade? Ah, esqueci-me da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, porque, quando eu fui Secretário - posso citar a da Cultura também -, fui chamado duas vezes para comparecer ao Fórum de Acessibilidade, e qual era a principal reivindicação? Tirar os camelôs das calçadas, porque atrapalhavam os portadores de deficiência visual, porque atrapalhavam os cadeirantes. Nesse sentido, eu fiz um trabalho importante na Secretaria, tendo em vista as necessidades das pessoas portadoras de necessidades especiais, deficiências físicas, deficiências visuais.

Portanto, não há por que ter essa pressa. Mas, se preciso for, não importa o horário que saiamos daqui, temos todo o tempo do mundo, porque muitas vezes terminamos as Sessões antes do tempo, muito antes do tempo, que nós poderíamos ter ocupado para discutir. Não houve nenhuma discussão nas Comissões, ou seja, estão-nos tirando o direito, estão-nos tirando o dever de discutir importantes Projetos de Lei nas Comissões. Portanto, se depender de nós, não votaremos hoje esse Projeto, porque queremos discutir às últimas conseqüências! Nós somos favoráveis àqueles que precisam ser incluídos socialmente, àqueles que precisam ser incluídos no aspecto urbano de nossa Cidade, mas não é por pressão, não é por chantagem. E, depois, não adianta sair daqui e dizer que somos contra os portadores de deficiências, porque o povo sabe que nós sempre estivemos ao lado daqueles que têm necessidades especiais! Não nos enganam! Não nos enganam com essa pressão! Nós não vamos nos submeter a esse tipo de chantagem, a esse tipo de pressão! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de sua autoria.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, uma lei que cria uma nova Secretaria, no mínimo, tem de ter de nós, Vereadores, uma discussão séria, longa, que garanta, pelo menos, que a sociedade possa se pronunciar a respeito do tema. Qual a consulta que o Governo Fogaça fez para entrar nesta Casa com a criação de uma Secretaria dessa ordem? Qual a manifestação popular que existe a respeito disso? Sabem os Conselheiros do Orçamento Participativo que o Governo ampliará estruturas e segmentará políticas públicas? Sabem os servidores públicos municipais que o Governo, em trinta e poucos dias de tramitação - portanto, sumária nesta Casa -, quer criar novas despesas, criar novos CCs e, certamente, criar novas necessidades, sim, de custeio, de pessoal e de desenvolvimento de políticas com uma nova estrutura? Não estou vendo aqui, como já aconteceu, na história desta Cidade, como deve acontecer, a representação das associações dos servidores municipais, das diferentes associações. Funcionários esses que, hoje, neste momento, discutem os seus reajustes salariais, discutem as promoções, discutem condições de trabalho.

O tema é: por que, açodadamente, o Governo Fogaça, que diz que vai construir com a Participação Popular suas políticas públicas, quer aprovar novos gastos na Cidade? Esse é o motivo principal que nos traz à tribuna para encaminhar o adiamento por cinco Sessões, porque não houve possibilidade de discussão, nesta Casa, sobre este tema: Secretaria de Acessibilidade e Inclusão. Não houve a possibilidade de, na Comissão de Direitos Humanos, ouvirmos os diferentes segmentos dos PPDs, o Fórum Municipal dos Portadores de Deficiência, a Comissão Municipal de Acessibilidade, de se fazer um diagnóstico e um balanço do que aconteceu em cidades que criaram Secretarias como esta. Balanço que, pelo pouco que podemos discutir, não é positivo, porque a constituição de uma Secretaria separada segmentou, tirou poder de abrangência das políticas para os portadores de deficiência.

Então, senhores, é muito, é de uma forma muito irresponsável e leviana que se promove de novo uma construção que muda a organização da Cidade e que não traz balanço, que não traz mobilização social, não traz a opinião dos cidadãos que sofrerão repercussão em relação a esse tema. Esta Casa tem, desde o início do ano, como Requerimento do Ver. Aldacir Oliboni, uma Comissão para tratar desse tema. Se tivesse o Governo tão interessado nesse tema, a sua base teria acordado, mas tem sido sistematicamente contra que votemos aqui a constituição dessa Comissão para a Câmara se debruçar sobre o tema. Poderíamos estar chegando à conclusão, neste momento, que o problema das políticas públicas à acessibilidade de Porto Alegre é a inexistência da Secretaria, mas não igual à forma como fez com a Secretaria da Juventude, não se discutindo. O Governo não quer discutir nesta Casa, por mais que afirme as suas políticas, isso vai acontecer com a acessibilidade, e a nossa Bancada aqui encaminha, a Frente Popular encaminha a necessidade de protelar esse debate e de se fazer esse debate.

Nós infelizmente não estamos entendendo esta Casa como um lugar de debate da construção a partir da divergência. Não estamos vendo esse espaço. O que tem de fazer, aqui, a Bancada de oposição, é tentar protelar a forma que, sendo maioria, o Governo utiliza para evitar o debate e dar seqüência às suas políticas. Isso só pode trazer prejuízo à cidade de Porto Alegre.

Nesse pouco tempo já podemos fazer algumas contribuições que mostram como não está bem o Projeto aqui apresentado e que se quer votar tão rapidamente. A Verª Margarete Moraes altera o art. 13, estabelecendo que entra em vigor essa lei na data da sua publicação, e não retroativa a 1º de janeiro, senhores! Um Projeto que entra aqui em final de maio, retroativo a 1º de janeiro, vamos lá, vamos criar CCs com essa retroatividade? Que seriedade é essa? Será que estão de acordo os cidadãos desta Cidade? Então, é nesse sentido que apelamos que o Requerimento de adiamento seja aprovado e que possamos fazer uma discussão séria e nos responsabilizar pelo que votamos aqui. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PROFESSOR GARCIA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. MARIO FRAGA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a verificação de quórum pode se dar a qualquer momento?

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Sim. Solicito a liberação do painel para verificação de quórum. (Pausa.) (Após a verificação de quórum.) Há quórum.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Verª Sofia Cavedon.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, analisando o Projeto... Ver. João Antonio Dib, eu estou louco que o seu Projeto seja votado, porque não ocorreria isto, porque este Projeto está sendo votado por força do art. 81.

Eu não recebi ainda o Plano Plurianual, mas gostaria de saber o impacto financeiro; solicito, Presidente, que o Executivo nos mande o impacto financeiro desta Secretaria, porque a própria Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal diz que, quando se cria uma Secretaria, é obrigação do Executivo relatar o impacto financeiro do que vai ser criado.

Nós temos que ter um cuidado: no Governo Rigotto foi criada a Secretaria da Desigualdade Regional; se vocês lembrarem, o Secretário era o José Hugo, e a Secretaria durou alguns meses, ou melhor, ela ficou na efetividade alguns meses. Na realidade, foi uma Secretaria que nunca teve uma natureza maior, e o próprio Secretário acabou sendo demitido pela imprensa. O que eu estou contando é desta Legislatura, no Governo Rigotto. Então, nós temos que ter cuidado na criação de uma Secretaria.

Eu volto a dizer: necessito do impacto financeiro para votar este Projeto, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a criação de um Projeto de Secretaria tenha que trazer toda a dotação orçamentária de forma detalhada. O que aconteceu recentemente com a Secretaria da Juventude? Criou-se a Secretaria da Juventude, e, dois meses depois, criam-se os cargos. Aí, começou uma discussão: essas pessoas já estavam trabalhando ou não nos seus cargos? Vem a questão da retroatividade dos pagamentos.

Então, de forma clara e fraterna, estou esperando o Plano Plurianual para ver o que diz das metas dessa Secretaria que está sendo proposta, mas ter o impacto financeiro eu acho muito importante. Solicito que ele seja enviado para a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, cujo Presidente é o Ver. João Antonio Dib - Vereador, para que V. Exª possa receber o impacto financeiro da Secretaria e imediatamente nomeie um Relator, para que possamos apreciar inicialmente o impacto financeiro dessa Secretaria.

Já nos disseram que não há grande impacto, mas toda a criação de cargos tem impacto, mesmo que não seja de grande densidade, até porque - eu volto a dizer - eu ouvi sobre a questão dos impactos sociais que saiu na imprensa, falaram em 9 bilhões, e o Orçamento de Porto Alegre deste ano é de 2 bilhões e 185 mil, multiplicando por quatro não consigo chegar aos 9 bilhões que querem para serem investidos na questão social, sem contar, ainda, o pagamento de funcionários, porque certamente todos vão receber um dia.

Então, estou fazendo esse exercício para ver a seriedade com que nós temos que tratar o assunto. Eu fico preocupado, porque, recentemente, na história do Executivo do Rio Grande do Sul, criou-se uma Secretaria, a Secretaria de Desigualdade Regional, cujo titular é o Secretário José Hugo; a Secretaria teve uma vida de seis meses, e o Sr. José Hugo foi demitido pela imprensa, porque, na realidade, criou algo que não tinha uma necessidade maior, porque estava compartilhada com outros elementos.

Não quer dizer que seja esse o caso dessa Secretaria, mas nós havíamos solicitado um prazo de 48 horas para estudar mais o Projeto, discutir entre os Partidos da Frente Popular a fim de tomarmos uma atitude. Não tivemos esse contraponto, não fomos atendidos na nossa solicitação. Entendemos a importância de fazer a discussão. E é por isso que estamos propondo a prorrogação por cinco Sessões, porque aí teremos um tempo maior, e vai vir o impacto financeiro. O Ver. João Antonio Dib, como Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, vai escolher um Relator, e, aí, esta Casa, com toda a tranqüilidade, com os 36 Vereadores, vai saber da realidade, o que se está votando, como se está votando e qual o impacto financeiro da votação. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Verª Sofia Cavedon.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, reitero que o que vamos votar agora não é o conteúdo e se vamos criar ou não a Secretaria. O que nós estamos votando é se hoje nós temos de votar imediatamente, no afogadilho, ou aceitamos que a oposição examine, tire uma opinião conjunta e faça os aperfeiçoamentos que entende. E, aí, como disse na primeira intervenção, eu entendi que havia sido acatada essa solicitação do bloco de oposição. Infelizmente, não.

Então, por que nos preocupa? O Ver. Dr. Goulart escuta atentamente. Eu tenho em mãos, Ver. Mario Fraga, um Requerimento do dia 26 de janeiro. O que este Requerimento solicita? Uma Comissão Especial de Políticas Públicas para pessoas portadoras de deficiência. Há o Parecer favorável da CECE, Comissão de Educação, e da CEDECONDH. Vinte e seis de janeiro! Depois, quatro meses depois, entrou o Projeto do Executivo, louvável, criando uma Secretaria Especial de Acessibilidade, assunto importante para inclusão social.

Por que não se vota a Comissão nesta Casa? Essa dormita nas gavetas! Se se quer fazer política, por que não a Casa do Povo, que é a totalidade da representação, como diz o Prefeito Fogaça? Não, esta aqui não! Agora, esta aqui, art. 81, não passou pelas Comissões de mérito, só pela CCJ e tem que se votar goela a baixo. Mas não é só isso. Há um outro Projeto que está aqui desde 18 de agosto de 2004 criando o direito de cotas para o estagiário e para o terceirizado - Parecer da CCJ, da lavra do Ver. Paulo Odone, que é do Partido do Governo. Bloqueiam a Comissão do Legislativo e dão Parecer contrário a um Projeto que cria uma cota para os deficientes. Eu pergunto: pode haver seriedade em criar essa Secretaria, se, na Legislação que tenta enfrentar o problema, há bloqueio e, na Comissão da Casa, há bloqueio? Então o que queremos? Negociar. Tudo bem, vamos criar uma Secretaria? Mas vamos criar uma Comissão nesta Casa; vamos fazer um Projeto de mérito na questão dos portadores de deficiência nesta Casa. Aí eu pergunto: ou querem fazer como fizeram com a Secretaria da Juventude, quando aqui no microfone se comprometeram a agilizar a Comissão Especial da Juventude, que foi aprovada e, apesar de aprovada, Verª Clênia, até hoje está engavetada? Só querem criar Secretarias, mas não querem discutir políticas públicas; não querem que a Câmara se debruce, Ver. Ismael? Aí é para acomodar cargos - há a disputa de esse setor ser do PSDB ou aquele outro, de outro Partido. Já veio Emenda até para acomodar uma determinada pessoa - aí não é sério!

Então, nós queremos um prazo, Ver. Dr. Goulart. O Secretário Tarcísio está trabalhando, está fazendo o seu trabalho, tenho certeza de que ele apóia o projeto dos PPDs, deu-nos pessoalmente a sua opinião, mas tem de haver consonância na Casa. Tenho a certeza de que o Secretário Tarcísio apóia uma Comissão desta Casa para contribuir para a Secretaria, mas nós queremos um conjunto, Secretário, não só o Executivo! Por isso, sem entrar no mérito da Secretaria - e, quando chegar essa discussão, nós a faremos -, nós queremos um prazo para negociação. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada pela Verª Sofia Cavedon, o Requerimento de sua autoria. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 14 votos NÃO e 11 votos SIM.

Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Quinze Vereadores presentes, portanto não há quórum. Apenas para esclarecer: é da tradição Parlamentar dos Plenários que as presenças tenham de ser manifestadas. A presença, muitas vezes, física do Vereador não significa o seu registro no painel eletrônico, Ver. Luiz Braz - em homenagem a V. Exª, que é um estudioso do Direito -, é necessária a manifestação. É a chamada manobra parlamentar, que é democrática. E, nesse sentido, há antecedentes na Casa.

 

O SR. MARIO FRAGA: Eu gostaria que as palavras do Presidente ficassem bem registradas, para que não houvesse uma cobrança posteriormente.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Exatamente.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Antes de V. Exª encerrar, eu quero dizer que acredito que nós precisamos, Sr. Presidente, fazer uma modificação no nosso Regimento, para punir, pelo menos com a perda do dia, os Vereadores que abandonam o Plenário dessa forma. Eu acho que cabe uma Emenda no Regimento, para que não sejamos prejudicados, bem como para que a população não seja prejudicada da forma como vem acontecendo nos últimos dias neste Plenário. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): De acordo. Portanto, não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h32min.)

 

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